Questão nº 19
Questão de Direito Penal · FGV MP-GO 2023 (nº 19)
Isabela vivia com sua mãe Patrícia, seu avô, Maurício, e seus dois irmãos mais velhos, Diego e Ricardo, de 10 e 12 anos, respectivamente, em Rochester, Inglaterra.
Maurício, aproveitando-se dos momentos em que Patrícia o deixava supervisionando os filhos, diariamente, acariciava os seios e a vagina da neta. Em certa ocasião, vizinhos ouviram gritos de socorro e acionaram a polícia local, que encontrou a pequena com hemorragia e ferimentos na região da vagina e nádegas e os irmãos, Diego e Ricardo, trancados dentro do armário, com fitas adesivas nos tornozelos e sinais, com hematomas e marcas de queimadura nas costas e tórax, em vários estágios de cicatrização. Os policiais não encontraram Maurício no local, porque este fugira para o Brasil, após notar que a Polícia tinha sido acionada.
Os infantes Diego e Ricardo, em contato com a rede protetiva inglesa, ainda esclareceram que Maurício, rotineiramente, queimava as costas dos netos com cigarro, utilizava alicate para causar cortes na barriga deles e desferia tapas e golpes com cinto, quando eles o desobedeciam, bem como pontuaram que ficavam trancados no armário, de onde tinham visão, por ser de vidro, de tudo o que ocorria no quarto, enquanto o avô abusava da irmã, e que foram eles que gritaram por socorro, permitindo o acionamento da polícia. Em avaliação, as crianças apresentavam sinais indicativos de transtorno de estresse pós-traumático.
Ciente da narrativa acima, assinale a afirmativa correta.
- AApesar do lugar do crime não ser o Brasil, aplica-se a lei brasileira ao caso, com base nos princípios da nacionalidade passiva e da justiça universal.
- BA conduta de Maurício de acariciar a neta Isabela configura, de acordo com recente julgado do Superior Tribunal de Justiça, importunação sexual e a de ferir Diego e Ricardo, na presença dela, configura violência psicológica, na forma da Lei nº 13431/2017.
- CA violência empregada contra Diego e Ricardo, por configurar tortura, não admite a aplicação da Lei brasileira, nos termos da Lei nº 9455/1997, porque, mesmo as vítimas sendo brasileiras, Maurício não está mais no território nacional.
- DDe acordo como Superior Tribunal de Justiça, como não se pode delimitar o número de atos libidinosos perpetrados por Maurício contra a neta não é possível aplicar o aumento máximo previsto no Art. 71 do Código Penal.
- EPara a violência sexual perpetrada por Maurício, a prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr da data em que a vítima completar dezoito anos, salvo se, a esse tempo, já tiver sido proposta ação penal. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O conceito-chave aqui é o termo inicial da prescrição em crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes. A lei brasileira estabelece uma regra especial para proteger as vítimas mais jovens, garantindo que o prazo para o Estado punir o agressor só comece a contar quando a vítima tiver mais condições de buscar justiça.
- (A) Incorreta: A aplicação da lei brasileira a crimes cometidos no exterior (extraterritorialidade) é regida por regras específicas do Código Penal (Art. 7º) e leis especiais (como a Lei de Tortura). Embora a nacionalidade passiva (vítima brasileira) seja um dos critérios para a extraterritorialidade condicionada (Art. 7º, II, "b", CP), a alternativa não afirma que as vítimas são brasileiras. Além disso, a "justiça universal" é um princípio mais amplo e não a base primária para a aplicação da lei brasileira neste caso, que se encaixa melhor nas regras de extraterritorialidade do CP ou da Lei de Tortura (que prevê extraterritorialidade incondicionada se o crime for cometido por brasileiro ou contra brasileiro, Art. 2º, § 3º da Lei nº 9.455/97). A justificativa apresentada é imprecisa e incompleta.
- (B) Incorreta: A conduta de acariciar seios e vagina de uma criança configura estupro de vulnerável (Art. 217-A do Código Penal), que é um crime muito mais grave que a importunação sexual (Art. 215-A do CP), esta última aplicável a atos libidinosos em local público sem violência ou grave ameaça contra pessoa não vulnerável. A conduta de ferir Diego e Ricardo, além de configurar crimes como lesão corporal e tortura, não se resume a "violência psicológica" como tipificação penal principal, embora a violência psicológica seja um componente ou efeito da conduta.
- (C) Incorreta: A conduta de Maurício contra Diego e Ricardo, como queimar com cigarro e usar alicate, configura tortura (Lei nº 9.455/1997). A Lei de Tortura prevê expressamente a extraterritorialidade incondicionada (Art. 2º, § 3º), ou seja, a lei brasileira se aplica se o crime for cometido por brasileiro ou contra brasileiro, mesmo que no exterior. O fato de Maurício ter fugido para o Brasil significa que ele está no território nacional, o que reforça a aplicação da lei brasileira, e mesmo que não estivesse, a lei se aplicaria.
- (D) Incorreta: O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem entendimento consolidado de que, mesmo que não seja possível delimitar o número exato de atos libidinosos em crimes sexuais continuados, a continuidade delitiva (Art. 71 do Código Penal) pode ser reconhecida e o aumento da pena pode ser aplicado, inclusive no máximo, se as circunstâncias do caso (gravidade, tempo, número de vítimas, etc.) justificarem. A impossibilidade de delimitar o número exato não impede o aumento, mas sim a sua gradação, que pode chegar ao máximo.
- (E) Correta: Para os crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes, o Código Penal, em seu Art. 111, inciso V (com a redação dada pela Lei nº 12.650/2012), estabelece que o termo inicial da prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr da data em que a vítima completar 18 (dezoito) anos, salvo se, a esse tempo, já tiver sido proposta a ação penal. Esta é uma regra especial de proteção à vítima vulnerável.
Fonte: FGV MP-GO 2023 Promotor de Justiça Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.