Questão de Direito Penal · FGV MP-GO 2023 (nº 16)

A prescrição é a perda do direito do Estado de punir ou de executar uma pena imposta, devido ao decurso de um determinado tempo previsto em lei, sem que o processo ou a execução da pena tenha sido concluída.

• (A) Correta: A primeira afirmativa é falsa. A decisão confirmatória da pronúncia que interrompe a prescrição, conforme o Art. 117, inciso III, do Código Penal, é aquela proferida pelo Tribunal de 2ª instância (Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal) que julga o recurso em sentido estrito. A decisão do Superior Tribunal de Justiça em recurso especial, mesmo que mantenha a pronúncia, não é o marco interruptivo original para este fim, pois a interrupção já teria ocorrido com o acórdão do Tribunal de 2ª instância. A armadilha da banca reside em induzir o aluno a interpretar o termo "decisão confirmatória da pronúncia" de forma literal e abrangente, sem considerar a interpretação jurisprudencial que restringe sua aplicação ao acórdão do tribunal de segundo grau.
• (B) Incorreta: A segunda afirmativa é verdadeira. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, em caso de sentença absolutória imprópria (que aplica medida de segurança), a prescrição da pretensão punitiva é regulada pelo máximo da pena em abstrato cominada ao delito, uma vez que não há pena concreta fixada na sentença para balizar o cálculo.
• (C) Incorreta: A terceira afirmativa é falsa. A prescrição da pretensão executória não corre (fica suspensa) durante o período de prova da suspensão condicional da pena (sursis). O período de prova do sursis é considerado um momento em que a execução da pena está em curso, embora de forma suspensa e sob condições, e o Estado não está inerte.