Questão nº 15
Questão de Direito Constitucional · FGV MP-GO 2023 (nº 15)
O Decreto Y estabeleceu uma faculdade em benefício do candidato com deficiência, autorizando a utilização de suas próprias tecnologias assistivas e adaptações adicionais, se assim preferir, e definiu critérios de aprovação nas provas físicas que poderão ser os mesmos para candidatos com e sem deficiência.
Diante do exposto, assinale a afirmativa correta.
- AÉ constitucional a exclusão da previsão de adaptação das provas físicas para candidatos com deficiência, em razão da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência ainda não ter sido incorporada à ordem jurídica brasileira com o status de Emenda Constitucional, na forma do Art. 5º, § 3º, da CRFB/88.
- BÉ constitucional a exclusão da previsão de adaptação das provas físicas para candidatos com deficiência, em razão da observância ao bloco de constitucionalidade composto pela Constituição Federal e pela Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, mesmo que ainda não incorporada à ordem jurídica brasileira.
- CÉ inconstitucional a exclusão da previsão de adaptação das provas físicas para candidatos com deficiência, pois viola o bloco de constitucionalidade composto pela Constituição Federal e pela Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada à ordem jurídica brasileira com o status de Emenda Constitucional. (alternativa correta)
- DÉ constitucional a exclusão da previsão de adaptação das provas físicas para candidatos com deficiência, em razão da observância ao bloco de constitucionalidade composto pela Constituição Federal e pela Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada à ordem jurídica brasileira com o status de Emenda Constitucional.
- EÉ inconstitucional a exclusão da previsão de adaptação das provas físicas para candidatos com deficiência, pois viola o bloco de constitucionalidade composto pela Constituição Federal e pela Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada à ordem jurídica brasileira com o status de Lei Ordinária.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O bloco de constitucionalidade é o conjunto de normas que servem de parâmetro para o controle de constitucionalidade, não se limitando apenas ao texto expresso da Constituição Federal, mas incluindo também outras normas com status constitucional ou supralegal. A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência foi incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro com status de Emenda Constitucional, conforme o Art. 5º, § 3º, da CRFB/88, e, portanto, faz parte desse bloco.
- (A) Incorreta: A premissa está errada; a Convenção foi sim incorporada com status de Emenda Constitucional.
- (B) Incorreta: A premissa está errada; a Convenção foi incorporada. Além disso, se fosse observada, a exclusão seria inconstitucional, não constitucional.
- (C) Correta: A exclusão da previsão de adaptação viola o princípio da igualdade e a necessidade de acomodações razoáveis para pessoas com deficiência, conforme a Constituição Federal e a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que possui status de Emenda Constitucional. Portanto, o Decreto Y, ao permitir que os critérios de aprovação nas provas físicas "poderão ser os mesmos" para candidatos com e sem deficiência, sem garantir as adaptações necessárias, é inconstitucional por violar o bloco de constitucionalidade.
- (D) Incorreta: Esta alternativa é a armadilha. Embora acerte o status da Convenção (Emenda Constitucional), erra na conclusão. Se a Convenção tem status de Emenda Constitucional, a exclusão da adaptação seria inconstitucional, não constitucional, pois ela exige a promoção da igualdade e a não discriminação, que muitas vezes demandam adaptações.
- (E) Incorreta: A premissa está errada; a Convenção não foi incorporada com status de Lei Ordinária, mas sim de Emenda Constitucional.
Fonte: FGV MP-GO 2023 Promotor de Justiça Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.