Questão nº 14
Questão de Direito Constitucional · FGV MP-GO 2023 (nº 14)
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado Gama declarou incidentalmente a inconstitucionalidade formal de artigo de lei federal, com fundamento na interpretação do Art. 91 do Regimento Interno do Senado Federal, sem apontar diretamente desrespeito às normas constitucionais pertinentes ao processo legislativo.
Diante do exposto e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
- AO OETJ agiu incorretamente, pois em observância à separação dos poderes, quando não caracterizada violação direta às normas constitucionais, é defeso ao Poder Judiciário exercer o controle jurisdicional em relação à interpretação do alcance de normas regimentais das Casas Legislativas, por se tratar de matéria interna corporis. (alternativa correta)
- BO OETJ agiu corretamente, pois quando as normas regimentais geram um resultado inconstitucional, a liberdade de conformação do Poder Legislativo deve ser mitigada, tomando-se como parâmetro de controle não somente os dispositivos constitucionais pertinentes especificamente ao processo legislativo, mas o texto constitucional como um todo.
- CO OETJ agiu incorretamente, pois mesmo quando as normas regimentais geram um resultado inconstitucional, a liberdade de conformação do Poder Legislativo não pode ser mitigada, e qualquer vício de procedimento durante o processo legislativo será sanado após a promulgação da norma.
- DO OETJ agiu corretamente, pois constatados o vício procedimental e a supressão de uma fase do processo legislativo, está configurada a inconstitucionalidade formal e material, devendo o poder judiciário, em observância ao princípio da separação de poderes, declarar a inconstitucionalidade.
- EO OETJ agiu incorretamente, pois só as normas constantes da Constituição podem servir de parâmetro de controle, sendo os dispositivos que forem aprovados sem a observância das regras previstas no regimento interno das Casas Legislativas apenas suscetíveis de controle de legalidade.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O controle de constitucionalidade de leis se baseia na Constituição. O Poder Judiciário só pode intervir em questões internas do Poder Legislativo (chamadas interna corporis) se houver uma violação direta e explícita de uma norma constitucional, e não apenas de regras regimentais.
(A) Correta: O OETJ agiu incorretamente porque, em respeito à separação de poderes, o Poder Judiciário não deve interferir em questões internas do Legislativo (matéria interna corporis), como a interpretação de regimentos internos, a menos que haja uma violação direta e clara de uma norma constitucional. No caso, a declaração de inconstitucionalidade se baseou apenas na interpretação de um artigo do Regimento Interno do Senado, sem apontar desrespeito a normas constitucionais.
(B) Incorreta: Esta alternativa é a armadilha. Embora seja verdade que normas regimentais que gerem um resultado inconstitucional possam ser objeto de controle, a questão afirma que o OETJ não apontou "diretamente desrespeito às normas constitucionais". A declaração de inconstitucionalidade foi baseada na interpretação de um artigo regimental, e não na constatação de que a aplicação desse artigo regimental levou a uma violação da Constituição. A jurisprudência do STF exige que o parâmetro de controle seja a própria Constituição, e não apenas o regimento interno.
(C) Incorreta: É incorreto afirmar que a liberdade de conformação do Legislativo não pode ser mitigada se normas regimentais geram um resultado inconstitucional. Se a violação regimental implicar uma violação constitucional, o Judiciário pode intervir. Além disso, vícios de procedimento não são automaticamente sanados após a promulgação, podendo gerar inconstitucionalidade formal.
(D) Incorreta: A mera constatação de um "vício procedimental" ou supressão de fase, se baseada apenas em regras regimentais e não em normas constitucionais, não configura automaticamente inconstitucionalidade formal e material que justifique a intervenção judicial no controle de constitucionalidade, conforme o princípio da separação de poderes.
(E) Incorreta: Embora as normas constitucionais sejam o parâmetro para o controle de constitucionalidade, a afirmação de que dispositivos aprovados sem observância de regimentos internos são "apenas suscetíveis de controle de legalidade" não é precisa no contexto de controle de constitucionalidade de leis. O ponto central é que a violação de uma norma regimental, por si só, sem uma correspondente violação constitucional, não torna a lei inconstitucional.
Fonte: FGV MP-GO 2023 Promotor de Justiça Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.