Questão nº 12
Questão de Direito Constitucional · FGV MP-GO 2023 (nº 12)
Determinado partido político com representação no Congresso Nacional ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de concessão de medida cautelar, contra artigos de Resolução do Tribunal Superior Eleitoral, alegando que o ato impugnado inova no ordenamento jurídico, mediante estabelecimento de novas vedações e sanções distintas das previstas em lei, viola a competência legislativa da União sobre Direito Eleitoral e fere a liberdade de manifestação do pensamento, independentemente de censura prévia, ao vedar a divulgação ou compartilhamento de fatos sabidamente inverídicos ou gravemente descontextualizados, locução cuja vagueza conceitual não há de alcançar a liberdade de opinião e o direito à informação sobre esses mesmos fatos, bem como permite indevidamente a suspensão temporária de perfis existentes em redes sociais.
Diante do exposto e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que o pleito deve ser julgado
- Aprocedente, pois o Tribunal Superior Eleitoral, ao exercer a atribuição de elaboração normativa em relação à propaganda eleitoral, usurpou a competência legislativa da União.
- Bimprocedente, pois a competência normativa do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) é admitida pela Constituição, mesmo que os dispositivos do ato normativo editado impliquem em censura prévia, em razão do exercício do poder de polícia.
- Cprocedente, pois ao inovar no ordenamento jurídico por resolução o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) violou o princípio da legalidade.
- Dprocedente, pois no âmbito do processo eleitoral, as regras definidas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) devem respeitar princípios como a igualdade política, a igualdade de oportunidades e a liberdade de expressão político-eleitoral.
- Eimprocedente, pois a liberdade de expressão não é direito absoluto e a resolução teve o objetivo de resguardar a democracia por meio de eleições livres. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A competência normativa do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) permite-lhe editar resoluções para regulamentar as leis eleitorais e garantir a lisura do pleito. Contudo, essa competência não é ilimitada e deve respeitar a Constituição, especialmente a liberdade de expressão, que, embora fundamental, não é um direito absoluto e pode ser ponderada com outros valores constitucionais, como a integridade do processo democrático.
- (A) Incorreta: O Supremo Tribunal Federal (STF) tem reconhecido a competência regulamentar do TSE para editar normas que visem à proteção do processo eleitoral, especialmente contra a desinformação, não configurando, em regra, usurpação de competência legislativa da União, mas sim o exercício de sua atribuição constitucional e legal de organizar e fiscalizar as eleições.
- (B) Incorreta: Embora a competência normativa do TSE seja admitida, a Constituição Federal proíbe expressamente a censura prévia (Art. 220, § 2º). O STF diferencia a remoção de conteúdo ilícito a posteriori de medidas que configurem censura prévia. A justificativa de que a resolução implicaria em censura prévia, mesmo que sob o poder de polícia, tornaria a alternativa incorreta, pois a censura prévia é vedada.
- (C) Incorreta: O princípio da legalidade não é violado quando o TSE, no exercício de sua competência regulamentar, edita resoluções para detalhar e operacionalizar as leis eleitorais, preenchendo lacunas ou adaptando-as a novas realidades, como a disseminação de desinformação, desde que não crie direitos ou obrigações não previstos em lei de forma desarrazoada.
- (D) Incorreta: Embora as regras do TSE devam respeitar os princípios mencionados, a jurisprudência do STF entende que as resoluções que visam combater a desinformação e garantir a integridade do processo eleitoral servem justamente para proteger a igualdade política, a igualdade de oportunidades e a própria liberdade de expressão (ao coibir abusos que a deturpam), e não para violá-los.
- (E) Correta: A liberdade de expressão não é um direito absoluto, podendo sofrer restrições legítimas quando confrontada com outros valores constitucionais de igual ou maior peso, como a proteção do regime democrático e a garantia de eleições livres e justas. As resoluções do TSE que buscam combater a desinformação ("fatos sabidamente inverídicos ou gravemente descontextualizados") e o abuso da liberdade de expressão são consideradas medidas proporcionais e necessárias para resguardar a integridade do processo eleitoral e a própria democracia.
Fonte: FGV MP-GO 2023 Promotor de Justiça Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.