Questão de Direito Constitucional · FGV MP-GO 2023 (nº 11)

O Ministério Público (MP) é uma instituição essencial à Justiça que tem, entre suas funções constitucionais, a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, o que inclui a proteção do patrimônio público (bens, recursos e a legalidade de sua gestão).

• A) Incorreta: A restrição constitucional (Art. 129, IX, da CF/88) veda ao MP a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas como seu advogado. No entanto, o MP pode e deve ajuizar ações contra o próprio Estado quando este pratica atos lesivos ao patrimônio público ou ao interesse social, atuando em defesa da coletividade e da legalidade, e não como defensor do Estado.
• B) Correta: O Ministério Público possui, por força do Art. 129, III, da Constituição Federal, a função institucional de promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social. Ele age como substituto processual da coletividade, defendendo um interesse público primário e indisponível, que é a correta gestão dos recursos estatais. O próprio Estado também tem o dever de proteger seu patrimônio, o que configura a legitimidade concorrente.
• C) Incorreta: O conceito de patrimônio público é amplo e não se limita apenas a bens de valor econômico, artístico, estético, histórico ou turístico. Ele abrange também a legalidade e a moralidade na gestão dos recursos públicos, a observância dos princípios da administração pública e a correta aplicação das leis que regem a vida funcional dos servidores, como no caso de uma transferência ilegal e pagamento indevido de gratificações.
• D) Incorreta: Esta alternativa apresenta uma pegadinha. A função institucional do Ministério Público de defesa do patrimônio público e social não está condicionada a que este patrimônio não seja titularizado por uma pessoa jurídica de direito público. Pelo contrário, muitas das ações do MP para proteger o patrimônio público são ajuizadas justamente contra atos de pessoas jurídicas de direito público (como o Estado) ou de seus agentes, quando estes agem de forma ilegal ou lesiva aos interesses da coletividade.
• E) Incorreta: O direito deduzido nos autos, que envolve a anulação de um ato administrativo ilegal que impacta os cofres públicos e a observância da legalidade na administração, é um interesse público primário e indisponível, e não um direito individual disponível. O MP atua em defesa da coletividade e da ordem jurídica, tendo plena legitimidade para tal.