Questão de Direito Constitucional · FGV MP-GO 2023 (nº 10)

O conceito-chave aqui é a autonomia dos estados para se auto-organizarem. Isso significa que, dentro dos limites da Constituição Federal, os estados podem definir as regras de funcionamento de suas próprias instituições, como a Procuradoria-Geral do Estado (PGE), inclusive os requisitos para a nomeação de seus dirigentes.

(A) Incorreta: Embora a PGE seja uma instituição de Estado com função essencial à Justiça, a constitucionalidade da norma não decorre de uma obrigatoriedade federal de que o Procurador-Geral seja integrante da carreira, mas sim da autonomia do estado para fazer essa escolha.
(B) Incorreta: A vinculação da PGE ao Poder Executivo não a torna inconstitucional por exigir que seu chefe seja de carreira. Pelo contrário, a jurisprudência do STF entende que essa exigência pode fortalecer a instituição e sua independência técnica.
(C) Correta: A norma é constitucional porque se insere na margem de conformação (liberdade de escolha) e na capacidade de auto-organização que a Constituição Federal concede aos estados. O STF entende que os estados podem, por meio de suas Constituições, restringir a escolha do Procurador-Geral aos membros da carreira da advocacia pública local, sem violar a Constituição Federal.
(D) Incorreta: (Armadilha da Banca) Esta é a alternativa mais tentadora. O princípio da simetria geralmente exige que os estados sigam o modelo federal. No entanto, o STF já pacificou o entendimento de que, para a Advocacia Pública estadual, a exigência de que o Procurador-Geral seja membro da carreira não viola o princípio da simetria. Essa exigência é vista como um exercício legítimo da autonomia estadual para fortalecer a instituição e garantir sua expertise técnica, e não como uma afronta ao modelo federal (que não exige que o Advogado-Geral da União seja de carreira).
(E) Incorreta: A norma é constitucional, mas não "em observância ao princípio da simetria". Pelo contrário, a constitucionalidade decorre da autonomia do estado para definir seus próprios critérios, mesmo que difiram do modelo federal para a Advocacia-Geral da União, sem que isso configure uma violação do princípio da simetria. A justificativa está equivocada.