Questão de Direito Constitucional · FGV MP-GO 2023 (nº 9)

As Mesas Diretoras são os órgãos de liderança das casas legislativas (como as Assembleias Legislativas estaduais). O princípio da simetria exige que as regras estaduais para a eleição e reeleição dessas mesas sigam as normas da Constituição Federal para o Congresso Nacional.

• (A) Incorreta: O princípio da simetria é fundamental para a análise, mas a constitucionalidade ou inconstitucionalidade depende da interpretação específica do STF sobre o limite de reeleições, e não apenas da aplicação do princípio.
• (B) Incorreta: O princípio da simetria é aplicado, mas a conclusão de inconstitucionalidade não se alinha com a interpretação do STF que valida uma única reeleição, conforme o gabarito.
• (C) Correta: O Supremo Tribunal Federal (STF), ao interpretar o Art. 57, § 4º da Constituição Federal, firmou o entendimento de que a vedação à recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente se refere à proibição de mais de uma reeleição (ou recondução ilimitada), permitindo, portanto, uma única reeleição para o mesmo cargo. Essa regra se aplica por simetria às Assembleias Legislativas estaduais, independentemente de os mandatos consecutivos ocorrerem na mesma legislatura ou em legislaturas distintas. Assim, a norma estadual que permite essa única reeleição é constitucional.
  • Armadilha da banca: A pegadinha aqui é que a jurisprudência mais recente e estrita do STF (especialmente a partir da ADI 6524) proíbe qualquer reeleição para o mesmo cargo dentro da mesma legislatura. No entanto, a questão e o gabarito se baseiam em uma interpretação anterior ou mais flexível, onde uma única reeleição seria permitida, mesmo dentro da mesma legislatura, sendo a vedação apenas para a recondução ilimitada ou a mais de uma reeleição. Para que a alternativa C esteja correta, deve-se considerar essa interpretação mais permissiva.
• (D) Incorreta: A eleição é limitada a uma única reeleição, e a possibilidade de mandatos consecutivos se referirem a diversas legislaturas não torna a norma inconstitucional; pelo contrário, essa possibilidade é admitida pela jurisprudência.
• (E) Incorreta: A jurisprudência que valida uma única reeleição não restringe essa possibilidade apenas a mandatos que não se refiram à mesma legislatura, mas a permite independentemente dessa condição, conforme o entendimento que sustenta a alternativa correta.