Questão nº 94
Questão de Direito Eleitoral · FGV MP-GO 2022 (nº 94)
A Constituição da República de 1988 trouxe nova configuração ao Ministério Público, cumprindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, sendo integrado pelo Ministério Público da União e Ministério Público dos Estados.
Com relação ao Ministério Público Eleitoral, é correto afirmar que:
- Aa Lei Complementar nº 75, de 20/05/1993, atribuiu ao Ministério Público Federal Eleitoral, com exclusividade, oficiar junto à Justiça Eleitoral, tanto na primeira instância quanto nos Tribunais Eleitorais, em todas as fases do processo eleitoral;
- Bpelos princípios da delegação e da cooperação, a prerrogativa de oficiar perante os juízos eleitorais pode ser delegada ao Ministério Público de primeira instância dos Estados e do Distrito Federal; (alternativa correta)
- Co Ministério Público Eleitoral tem legitimidade para promover ação penal pública por crimes contra a legislação eleitoral e ações públicas para proteger a normalidade das eleições e atuar contra o abuso do poder político ou econômico, mas não tem legitimidade para a propositura de recurso contra a expedição de diploma;
- Daplicam-se às funções eleitorais os princípios de independência funcional e unidade do Ministério Público e a garantia de vitaliciedade;
- Eaplica-se ao processo eleitoral, supletivamente, o Código de Processo Civil, incluindo os prazos em dobro previstos ao Ministério Público.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O Ministério Público Eleitoral (MPE) não é um ramo separado, mas uma função especializada exercida por membros do Ministério Público da União (MPU) e, na primeira instância, por membros do Ministério Público dos Estados (MPEs), com o objetivo de fiscalizar a lei e defender a regularidade das eleições.
- (A) Incorreta: A Lei Complementar nº 75/93 organiza o Ministério Público da União, mas a atuação junto à Justiça Eleitoral não é exclusiva do Ministério Público Federal Eleitoral; na primeira instância (zonas eleitorais), os membros do Ministério Público dos Estados e do Distrito Federal atuam como Promotores Eleitorais.
- (B) Correta: De fato, em razão dos princípios da delegação e da cooperação, os membros do Ministério Público dos Estados e do Distrito Federal são designados para atuar como Promotores Eleitorais perante os juízos eleitorais de primeira instância, exercendo uma função federal delegada.
- (C) Incorreta: O Ministério Público Eleitoral tem legitimidade para promover ação penal pública por crimes eleitorais e ações para proteger a normalidade das eleições, incluindo a propositura de Recurso Contra a Expedição de Diploma (RCED).
- (D) Incorreta: Os princípios de independência funcional e unidade aplicam-se ao Ministério Público como um todo, e consequentemente às suas funções eleitorais. No entanto, a vitaliciedade é uma garantia para os membros do Ministério Público, e não um princípio aplicável às funções em si.
- (E) Incorreta: Embora o Código de Processo Civil se aplique supletivamente ao processo eleitoral, a regra geral na Justiça Eleitoral é a não aplicação dos prazos em dobro para o Ministério Público, em virtude da celeridade e dos prazos exíguos do calendário eleitoral.
- Armadilha da alternativa (A): A alternativa (A) é a mais tentadora porque a LC 75/93 é, de fato, a lei que organiza o Ministério Público da União, e o MPF Eleitoral tem um papel crucial. A armadilha reside na palavra "exclusividade", que é falsa, pois os promotores de justiça estaduais atuam como promotores eleitorais na primeira instância, desmistificando a ideia de que apenas o MPF Eleitoral atua em todas as fases.
Fonte: FGV MP-GO 2022 Promotor de Justiça Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.