Questão nº 8
Questão de Direito Constitucional · FGV MP-GO 2022 (nº 8)
O Tribunal de Contas do Estado-membro Alfa recebeu, para fins de registro, o ato de aposentadoria de Pedro. Pouco menos de um ano depois, decidiu que (1) havia irregularidade no cálculo dos proventos, sendo promovido o seu recálculo e determinada a imediata implementação do respectivo valor pelo órgão de origem, o que importaria em redução do valor até então pago; (2) no processo de registro de aposentadoria, não foi oferecida a possibilidade de contraditório ou ampla defesa a Pedro. Ao ser intimado do teor do acórdão, o Ministério Público de Contas (MPC) entendeu que ele destoava da ordem jurídica e decidiu impetrar mandado de segurança (MS), de modo que fosse reconhecida a sua invalidade.
À luz da sistemática vigente, a(s) medida(s) descrita(s) em:
- A1 e 2 estão incorretas, tendo o MPC legitimidade para impetrar MS em face de acórdão do Tribunal de Contas perante o qual atua;
- B1 e 2 estão incorretas, não tendo o MPC, de qualquer modo, legitimidade para impetrar MS em face de acórdão do Tribunal de Contas perante o qual atua;
- C1 está incorreta, e a descrita em 2 correta, não tendo o MPC legitimidade para impetrar MS em face de acórdão do Tribunal de Contas perante o qual atua; (alternativa correta)
- D1 e 2 estão corretas, não tendo o MPC, de qualquer modo, legitimidade para impetrar MS em face de acórdão do Tribunal de Contas perante o qual atua;
- E1 está correta, e a descrita em 2 incorreta, tendo o MPC, de qualquer modo, legitimidade para impetrar MS em face de acórdão do Tribunal de Contas perante o qual atua.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O Tribunal de Contas (TC) fiscaliza a legalidade dos atos de aposentadoria. Enquanto o ato não é registrado (ou nos primeiros cinco anos), ele é provisório, e o TC pode negar o registro ou fazer ajustes sem a necessidade de contraditório. O Ministério Público de Contas (MPC) atua junto ao TC, mas não pode questionar suas decisões judicialmente.
(A) Incorreta: A afirmação de que o MPC tem legitimidade para impetrar MS contra acórdão do TC é incorreta, pois o MPC atua perante o Tribunal, não contra ele, conforme entendimento pacificado do STF. Além disso, a avaliação das medidas (1) e (2) está parcialmente incorreta, conforme o gabarito.
(B) Incorreta: A afirmação de que a medida (2) está incorreta é falsa, pois a ausência de contraditório é permitida no caso.
(C) Correta: A medida (1) está incorreta porque, embora o TC possa encontrar irregularidades e determinar o recálculo de proventos de atos ainda não registrados, a "imediata implementação" de uma redução de valores já pagos (mesmo que provisoriamente) pode ser considerada uma medida excessiva ou que desrespeita o princípio da boa-fé objetiva, especialmente se implicar restituição de valores, ou se não houver um período de transição adequado para o beneficiário. A medida (2) está correta, pois, de acordo com o Tema 445 de Repercussão Geral do STF (RE 636.553/RS), o TC está dispensado de observar o contraditório e a ampla defesa em atos de aposentadoria que ainda não foram registrados e cuja decisão é tomada dentro do prazo de cinco anos da chegada do processo ao Tribunal, como é o caso ("pouco menos de um ano depois"). Por fim, o MPC não tem legitimidade para impetrar Mandado de Segurança contra decisões do Tribunal de Contas perante o qual atua, pois sua função é fiscalizar e atuar dentro do processo do TC, e não questionar suas decisões judicialmente.
(D) Incorreta: A afirmação de que a medida (1) está correta é falsa, conforme o gabarito.
(E) Incorreta: A afirmação de que a medida (1) está correta e a (2) incorreta é falsa, conforme o gabarito. A afirmação de que o MPC tem legitimidade para impetrar MS também é incorreta.
Fonte: FGV MP-GO 2022 Promotor de Justiça Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.