Questão nº 1
Questão de Direito Constitucional · FGV MP-GO 2022 (nº 1)
Com o objetivo de reequilibrar as contas públicas e desonerar a atividade de determinado setor da economia, um grupo de deputados da Assembleia Legislativa do Estado-membro Alfa apresentou projeto de lei nessa Casa Legislativa, o qual resultou na Lei nº XX, promulgada após a derrubada do veto do governador do Estado. Esse diploma normativo (1) criou a taxa de fiscalização do referido setor, devida em razão do exercício do poder de polícia; (2) revogou uma taxa, cujo produto da arrecadação era superior ao da nova taxa; e (3) determinou a imediata cessação, no mesmo exercício financeiro, de certo benefício fiscal que importava em redução da base de cálculo de um imposto de competência estadual.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar, sob os prismas formal e material, que:
- Aapenas os comandos 1 e 2 são constitucionais; (alternativa correta)
- Bapenas os comandos 1 e 3 são constitucionais;
- Cos comandos 1, 2 e 3 são inconstitucionais;
- Dos comandos 1, 2 e 3 são constitucionais;
- Eapenas o comando 2 é constitucional.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O princípio da anterioridade tributária é uma regra constitucional que impede a cobrança de um novo tributo ou o aumento de um já existente no mesmo ano em que a lei foi publicada, e em alguns casos, também exige que se espere 90 dias, dando tempo para o contribuinte se organizar.
(A) Correta: O comando 1 (criação de taxa de fiscalização) é constitucional porque taxas de poder de polícia são exceção à anterioridade anual e nonagesimal (art. 150, §1º, da CF, e Súmula Vinculante 50 do STF). O comando 2 (revogação de taxa) é constitucional porque a revogação de um tributo não se sujeita a anterioridade, podendo ter efeito imediato.
(B) Incorreta: O comando 3 (cessação imediata de benefício fiscal) é inconstitucional. A revogação de benefício fiscal que implica aumento da carga tributária (como a cessação de redução de base de cálculo) é equiparada à majoração de tributo e deve observar as anterioridades anual e nonagesimal (art. 150, III, b e c, da CF). A armadilha da banca é fazer o aluno confundir a revogação de benefício fiscal com a revogação de um tributo, que não se sujeita à anterioridade.
(C) Incorreta: Os comandos 1 e 2 são constitucionais, conforme explicado.
(D) Incorreta: O comando 3 é inconstitucional, conforme explicado.
(E) Incorreta: O comando 1 também é constitucional, conforme explicado.
Fonte: FGV MP-GO 2022 Promotor de Justiça Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.