Questão nº 7
Questão de Direito Constitucional · FGV MP-GO 2022 (nº 7)
A Lei federal nº XX foi impugnada em sede de ação direta de inconstitucionalidade (ADI), que se encontrava em tramitação no âmbito do Supremo Tribunal Federal. Durante essa tramitação, foi editada a Medida Provisória nº YY, que dispôs, em seu último artigo, que estava revogada a Lei federal nº XX.
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que:
- Acom a revogação da Lei federal nº XX, a ADI perdeu o objeto;
- Ba ADI deve ser suspensa até que a Medida Provisória nº YY seja apreciada pelo Poder Legislativo;
- Cdeve ocorrer o aditamento da petição inicial da ADI, para nela incluir a Medida Provisória nº YY;
- Da Medida Provisória nº YY apenas suspendeu a eficácia da Lei federal nº XX, não afetando o trâmite da ADI; (alternativa correta)
- Ediplomas normativos independentes, surgidos de processos legislativos diversos, não influem em ADIs.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
Quando uma lei está sendo questionada no Supremo Tribunal Federal (STF) por ser inconstitucional, e essa lei é "revogada" por uma Medida Provisória (MP), a ação no STF geralmente não perde o sentido. Isso acontece porque a MP é temporária e, se ela não virar lei, a lei original pode "voltar a valer" (repristinação), e o STF precisa decidir se ela é constitucional ou não.
- (A) Incorreta: A revogação por Medida Provisória não é definitiva enquanto a MP não for convertida em lei. Há a possibilidade de repristinação da lei original, ou seja, ela pode voltar a valer se a MP perder a eficácia.
- (B) Incorreta: A ADI não é suspensa. O STF entende que o interesse de agir persiste justamente pela possibilidade de repristinação da lei impugnada, o que mantém a relevância do julgamento.
- (C) Incorreta: A ADI foi proposta contra a Lei federal nº XX. A Medida Provisória nº YY é um ato normativo distinto. Se a MP for considerada inconstitucional, ela deve ser objeto de uma nova ADI ou de outra forma de controle, não de aditamento da ação original.
- (D) Correta: A jurisprudência do STF consolidou o entendimento de que a revogação de uma lei por Medida Provisória, enquanto esta não for convertida em lei, tem o efeito de suspender a eficácia da lei revogada. Caso a MP perca sua eficácia (por rejeição ou decurso de prazo), a lei original pode ser repristinada (voltar a valer). Por isso, a ADI contra a lei original não perde o objeto, pois o STF precisa decidir sobre sua constitucionalidade para evitar que uma norma inconstitucional volte a produzir efeitos.
- (E) Incorreta: Diplomas normativos supervenientes podem, sim, influenciar ADIs, inclusive causando a perda de objeto se a revogação for definitiva e sem possibilidade de repristinação. A influência depende da natureza do novo diploma e do efeito que ele produz sobre a norma impugnada.
Fonte: FGV MP-GO 2022 Promotor de Justiça Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.