Questão nº 84
Questão de Direito Civil e Processual Civil · FGV MP-GO 2022 (nº 84)
Maria e Joana, sócias de uma empresa de eventos especializada em casamentos, firmam uma parceria com um fornecedor de bolos e doces, com cláusula de exclusividade. Os advogados de Maria e Joana decidem incluir na minuta do contrato cláusula de mediação extrajudicial prévia, além de cláusula de eleição de foro. Os advogados do fornecedor concordam com as cláusulas e ambas as partes assinam o instrumento, sem qualquer vício de vontade ou déficit de compreensão do que restou ajustado.
Havendo desentendimento entre as partes contratantes no curso da contratação, é correto afirmar que:
- Ao procedimento de mediação extrajudicial não suspende o prazo prescricional do direito discutido, devendo a parte que requereu a instauração da mediação ajuizar ação em paralelo, observando o prazo prescricional;
- Bo procedimento de mediação extrajudicial deverá ser concluído em até sessenta dias, contados da primeira sessão, salvo quando as partes, de comum acordo, requererem sua prorrogação;
- Cnão havendo previsão contratual completa da cláusula de mediação, deve ser observado o prazo mínimo de dez dias úteis e o prazo máximo de três meses, contados a partir do recebimento do convite, para a realização da primeira reunião; (alternativa correta)
- Do não comparecimento da parte convidada à primeira reunião de mediação enseja a assunção da integralidade das custas processuais e dos honorários sucumbenciais, caso seja vencedora em demanda que envolva o escopo da mediação;
- Econsidera-se instituída a mediação na data de protocolo do pedido da parte interessada perante qualquer centro de mediação conveniado.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A mediação é um método de resolução de conflitos onde as partes, com a ajuda de um mediador neutro, buscam um acordo por si mesmas, sem a intervenção de um juiz. É uma forma de autocomposição, onde a solução nasce do diálogo entre os envolvidos.
- (A) Incorreta: O procedimento de mediação extrajudicial suspende o prazo prescricional do direito discutido, conforme o Art. 20 da Lei nº 13.140/2015 (Lei da Mediação) e o Art. 313, § 6º do Código de Processo Civil.
- (B) Incorreta: A Lei da Mediação (Art. 20, § 1º) estabelece que o procedimento de mediação extrajudicial não tem prazo predefinido para sua duração, salvo se as partes convencionarem o contrário.
- (C) Correta: De acordo com o Art. 22, § 1º, inciso I, da Lei nº 13.140/2015, se a cláusula de mediação contratual não for completa, devem ser observados esses prazos para a primeira reunião de mediação.
- (D) Incorreta: O não comparecimento injustificado à primeira reunião de mediação extrajudicial é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e pode ensejar a aplicação de multa, conforme o Art. 22, § 2º da Lei nº 13.140/2015, e não a assunção integral de custas e honorários sucumbenciais, especialmente se a parte for vencedora. Armadilha: Esta alternativa tenta confundir o aluno com as consequências do não comparecimento em audiências judiciais, que também preveem multa, mas não a inversão automática de custas e honorários nos termos descritos, especialmente em mediação extrajudicial.
- (E) Incorreta: A mediação é considerada instituída na data para a qual é agendada a primeira reunião de mediação, e não na data de protocolo do pedido, conforme o Art. 20, § 2º da Lei nº 13.140/2015.
Fonte: FGV MP-GO 2022 Promotor de Justiça Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.