Questão de Direito Civil e Processual Civil · FGV MP-GO 2022 (nº 83)

Os mecanismos de uniformização de jurisprudência são ferramentas do Código de Processo Civil (CPC/2015) que buscam garantir que casos semelhantes sejam julgados de forma igual, promovendo a segurança jurídica e a isonomia (tratamento igual perante a lei).

(A) Incorreta: Tanto o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) quanto os recursos repetitivos (especial e extraordinário) podem ter por objeto questões de direito material ou processual, pois a lei fala genericamente em "questão de direito" (Art. 976, I, e Art. 1.036 do CPC).

(B) Incorreta: O acórdão proferido em Incidente de Assunção de Competência (IAC) vincula apenas os juízes e órgãos fracionários do mesmo tribunal que o proferiu, não tendo efeito erga omnes (contra todos) nem vinculando em âmbito nacional (Art. 947, § 3º, do CPC).

(C) Incorreta: No IRDR, o CPC não exige que o órgão regulador figure como parte obrigatória. Embora possa haver interesse e ele possa participar como amicus curiae (amigo da corte) ou o Ministério Público ser intimado em caso de serviço público (Art. 982, III, e Art. 976, § 2º, do CPC), não há previsão legal para que seja "parte" no sentido processual tradicional. Armadilha da banca: A tentação é pensar que, por se tratar de serviço regulado, o regulador deveria ser parte. Contudo, a lei não impõe essa obrigatoriedade, permitindo sua participação por outros meios.

(D) Correta: A tese jurídica firmada em IRDR pode, sim, ser revista a qualquer tempo, de ofício (por iniciativa própria do tribunal) ou mediante provocação, pelo mesmo tribunal que a fixou (Art. 986 do CPC).

(E) Incorreta: O Incidente de Assunção de Competência (IAC) é uma ferramenta que pode ser utilizada precisamente para compor divergência entre câmaras ou turmas do tribunal, ou para evitar que ela surja, quando se discute relevante questão de direito, mesmo que não haja repetição em múltiplos processos (Art. 947 do CPC).