Questão nº 82
Questão de Direito Civil e Processual Civil · FGV MP-GO 2022 (nº 82)
Manoel ajuizou ação indenizatória em face de Joaquim, que foi julgada procedente, condenando-se Joaquim ao pagamento da quantia de R$ 150.000,00. Instaurada a fase de cumprimento definitivo do julgado, o réu deixou de efetuar o pagamento da condenação ou indicar bens à penhora. Após sucessivas tentativas de localizar bens do devedor, Manoel passou a suspeitar que o padrão de vida de Joaquim era incompatível com a ausência de bens e dinheiro, suspeitando que Joaquim havia transferido tudo para a padaria, em que figura como sócio, inclusive fazendo suas movimentações bancárias por intermédio da pessoa jurídica.
Diante do exposto, é correto afirmar que:
- Ainstaurado o incidente, a padaria será citada para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de cinco dias;
- Bo incidente de desconsideração da personalidade jurídica inversa não suspende o processo e a respectiva decisão deverá ser atacada por apelação;
- Cconsiderando a ocultação patrimonial, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica inversa pode ser instaurado mediante requerimento do Ministério Público;
- Dse acolhido o incidente de desconsideração da personalidade jurídica inversa, a alienação ou a oneração de bens será considerada fraude à execução a partir da citação da parte cuja personalidade se pretende desconsiderar; (alternativa correta)
- Eo incidente de desconsideração da responsabilidade jurídica inversa é incompatível com a dilação probatória, cabendo a Manoel colher todas as provas pertinentes administrativamente ou via produção antecipada de prova.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A desconsideração da personalidade jurídica é uma medida excepcional que permite que as dívidas de uma empresa sejam cobradas dos bens de seus sócios (ou vice-versa, na forma inversa), quando há abuso da personalidade jurídica para fraudar credores. A desconsideração inversa ocorre quando um sócio usa a empresa para esconder seus bens pessoais, e a dívida do sócio é cobrada dos bens da empresa.
- (A) Incorreta: O prazo legal para a padaria (pessoa jurídica) ser citada, manifestar-se e requerer provas no incidente de desconsideração é de 15 dias, conforme o Art. 135 do Código de Processo Civil (CPC), e não de cinco dias.
- (B) Incorreta: O incidente de desconsideração da personalidade jurídica suspende o processo principal (Art. 134, § 3º do CPC). Além disso, a decisão que o resolve é uma decisão interlocutória, que deve ser atacada por agravo de instrumento, e não por apelação (Art. 136 do CPC). A armadilha aqui é que ambas as afirmações da alternativa estão erradas.
- (C) Incorreta: Embora o Ministério Público possa requerer a instauração do incidente em situações específicas onde atua como fiscal da lei ou parte (Art. 133 do CPC), em uma ação indenizatória de natureza privada, como a do caso, a iniciativa é primariamente da parte interessada (Manoel). A ocultação patrimonial, por si só, em um contexto de dívida privada, não é suficiente para que o MP atue como requerente principal.
- (D) Correta: Se o pedido de desconsideração for acolhido, a alienação ou a oneração de bens será considerada fraude à execução a partir da citação da parte cuja personalidade se pretende desconsiderar no incidente. Isso está previsto no Art. 792, § 3º, do Código de Processo Civil, que visa proteger o credor contra manobras fraudulentas após a ciência da pretensão.
- (E) Incorreta: O incidente de desconsideração da personalidade jurídica é plenamente compatível com a dilação probatória. O Art. 135 do CPC garante à parte citada o direito de requerer e produzir provas, sendo essencial para demonstrar a existência (ou não) dos requisitos para a desconsideração. Manoel não precisa colher todas as provas antecipadamente, podendo produzi-las durante o incidente.
Fonte: FGV MP-GO 2022 Promotor de Justiça Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.