Questão de Direito Civil e Processual Civil · FGV MP-GO 2022 (nº 81)

O Julgamento Antecipado Parcial do Mérito é uma decisão judicial que resolve definitivamente uma parte do processo, mesmo que outras partes ainda precisem de mais provas ou discussão. Essa decisão, uma vez que não caiba mais recurso, torna-se final para aquela porção do mérito.

• (A) Incorreta: A decisão parcial de mérito pode, sim, contemplar uma obrigação ilíquida. Ela julga o direito à obrigação, e a quantificação (liquidação) ocorrerá em fase posterior, conforme Art. 356, § 1º c/c Art. 509 do CPC.
• (B) Incorreta: Embora possa ser liquidada provisoriamente (Art. 356, § 3º c/c Art. 520, IV do CPC), a execução provisória nem sempre depende de caução, havendo exceções previstas em lei (Art. 521 do CPC). Além disso, a liquidação em si não depende de caução, mas sim a execução do valor liquidado.
• (C) Incorreta: O julgamento antecipado parcial do mérito não se limita a pedidos incontroversos (Art. 356, I do CPC). Ele também pode ocorrer quando o pedido estiver em condições de imediato julgamento, mesmo que controvertido, nos termos do Art. 355 do CPC (Art. 356, II do CPC).
• (D) Incorreta: Armadilha da banca: A decisão parcial de mérito é impugnável por agravo de instrumento, conforme expressamente previsto no Art. 356, § 5º do CPC. Não é impugnável em preliminar de apelação cível, pois não se trata de uma sentença final que extingue o processo, mas sim de uma decisão interlocutória que resolve parte do mérito.
• (E) Correta: Uma decisão parcial de mérito, uma vez transitada em julgado (ou seja, quando não cabe mais recurso contra ela), adquire força de coisa julgada material sobre a parte do mérito que resolveu. Assim, ela pode ser objeto de ação rescisória, nos termos do Art. 966 do CPC, se preenchidos os requisitos legais para tal, pois é uma decisão de mérito transitada em julgado.