Questão nº 80
Questão de Direito Civil e Processual Civil · FGV MP-GO 2022 (nº 80)
A empresa nacional Gama Ltda. firmou contrato de prestação de serviços com empresa norte-americana, sediada em Nova Iorque, para fornecimento de imagens que seriam disponibilizadas em banco de imagens internacional. O contrato de prestação de serviços estabelecia que o foro de eleição seria o da sede da empresa estrangeira. Ajuizada a ação no foro competente (Tribunal de Nova Iorque), a empresa brasileira foi regularmente citada, mas não apresentou defesa, tendo sido condenada, ao final, ao fornecimento de imagens específicas e ao pagamento de indenização.
Sobre o cumprimento de decisão estrangeira em território nacional, é correto afirmar que:
- Aa sentença estrangeira constitui título executivo extrajudicial e pode ser executada imediatamente no Brasil;
- Bo cumprimento de decisão estrangeira far-se-á perante o juízo estadual competente, a requerimento da parte;
- Ca decisão estrangeira somente terá eficácia no Brasil após a homologação de sentença estrangeira, salvo disposição em sentido contrário de lei ou tratado; (alternativa correta)
- Dpara ter eficácia no território nacional, a sentença estrangeira não pode ser homologada parcialmente;
- Ea sentença estrangeira não poderá ser homologada no Brasil em razão da revelia da empresa nacional.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
Uma decisão judicial proferida em outro país (sentença estrangeira) só pode produzir efeitos legais e ser cumprida no Brasil após passar por um processo de validação chamado homologação, que é feito por um tribunal superior brasileiro.
(A) Incorreta: A sentença estrangeira, antes de ser homologada, não é um título executivo no Brasil. Ela se torna um título executivo judicial apenas após a homologação pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Títulos executivos extrajudiciais são documentos que não dependem de um processo judicial prévio para serem executados, o que não é o caso de uma sentença estrangeira não homologada.
(B) Incorreta: O processo de homologação da sentença estrangeira é de competência exclusiva do Superior Tribunal de Justiça (STJ), conforme o Art. 105, I, "i", da Constituição Federal. Somente após a homologação, o cumprimento/execução da sentença homologada é que se fará perante o juízo federal competente (ou estadual, em casos específicos, mas nunca a homologação em si).
(C) Correta: A decisão estrangeira somente terá eficácia no Brasil após a homologação de sentença estrangeira, salvo disposição em sentido contrário de lei ou tratado; Este é o princípio geral do direito brasileiro, estabelecido no Art. 961 do Código de Processo Civil e no Art. 105, I, "i", da Constituição Federal. A homologação pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) é a condição para que a decisão de outro país possa produzir efeitos e ser executada em território nacional, admitindo-se exceções apenas quando expressamente previstas em lei ou tratados internacionais.
(D) Incorreta: A homologação de sentença estrangeira pode ser parcial. Se a decisão estrangeira contiver capítulos ou partes que preenchem os requisitos para homologação e outros que não, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) pode homologar apenas as partes válidas e compatíveis com a ordem jurídica brasileira.
(E) Incorreta: A revelia (ausência de defesa) da empresa nacional no processo estrangeiro não impede a homologação da sentença, desde que a empresa tenha sido regularmente citada e, portanto, teve a oportunidade de se defender. A regularidade da citação é um dos requisitos essenciais para a homologação, garantindo o devido processo legal. A escolha de não apresentar defesa é uma questão processual da parte, e não um vício que impeça a homologação.
Fonte: FGV MP-GO 2022 Promotor de Justiça Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.