Questão nº 79
Questão de Direito Civil e Processual Civil · FGV MP-GO 2022 (nº 79)
Caio e Tício eram sócios de uma sociedade empresária denominada Caício Empreendimentos Ltda. Tício atuava como administrador da sociedade e era responsável pela distribuição dos dividendos. Após alguns desentendimentos entre eles, Caio ajuizou ação indenizatória, com base em evidências de que a distribuição dos dividendos não observava a participação societária de cada um dos sócios, buscando indenização pelos valores que teriam sido recebidos a maior por Tício. O pedido autoral foi julgado improcedente, por ausência de provas da distribuição desproporcional de dividendos. A sentença foi mantida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), tendo transitado em julgado, após a inadmissão do Recurso Especial de Caio pelo TJGO, mais precisamente em julho de 2017. Inconformado com o resultado do processo, Caio se retira da sociedade e é sucedido por Mévio, cunhado de Caio, com a anuência de Tício. Em novembro de 2021, Caio é surpreendido por uma ligação de Mévio informando sobre a existência de elementos contundentes, já existentes à época da ação originária, mas até então desconhecidos por Caio, que comprovam a distribuição desproporcional de dividendos por parte de Tício na época em que Caio era sócio. Diante disso, Caio ajuíza ação rescisória para desconstituir a decisão transitada em julgado.
Considerando essa situação jurídica, é correto afirmar que:
- Aa ação rescisória deve ser considerada inadmissível, pois a prova nova foi descoberta após o prazo de dois anos;
- Ba competência para eventual ação rescisória será do Superior Tribunal de Justiça;
- Ca ação rescisória deve ser considerada inadmissível, em razão da ilegitimidade ativa de Caio, que não figura mais como sócio da Caício;
- Da propositura de ação rescisória por Caio não impede o cumprimento da decisão rescindenda, com o pagamento dos ônus sucumbenciais; (alternativa correta)
- ECaio deverá depositar a quantia de 5% sobre o valor da causa (requisito da petição inicial), que se converterá em multa caso a ação seja, por maioria de votos, declarada inadmissível ou improcedente.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A Ação Rescisória é um processo judicial especial que permite anular ou modificar uma decisão judicial que já transitou em julgado (ou seja, não cabe mais recurso), mas apenas em casos excepcionais previstos em lei, como a existência de prova nova ou violação de norma jurídica.
- (A) Incorreta: A ação rescisória é, de fato, intempestiva e, portanto, inadmissível. O prazo para ajuizar a ação rescisória é de 2 anos, contados do trânsito em julgado da última decisão (art. 975 do CPC). No caso, o trânsito em julgado ocorreu em julho de 2017, e o prazo final seria julho de 2019. A descoberta da prova nova em novembro de 2021, após o decurso do prazo bienal, não reabre ou prorroga esse prazo. A inadmissibilidade decorre da intempestividade da propositura da ação, e não diretamente da "descoberta da prova após o prazo", embora esta última seja a razão pela qual a ação foi ajuizada intempestivamente. A alternativa, ao vincular a inadmissibilidade diretamente à "descoberta após o prazo", pode ser considerada imprecisa na causa jurídica da inadmissibilidade, que é a intempestividade da ação em si.
- (B) Incorreta: A competência para julgar a ação rescisória é do tribunal que proferiu a última decisão de mérito na causa (Súmulas 249 e 515 do STF). No caso, a decisão foi mantida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), que também inadmitiu o Recurso Especial. A inadmissão do Recurso Especial pelo TJGO não transfere a competência para o STJ, pois o STJ não chegou a julgar o mérito da causa. Portanto, a competência é do TJGO.
- (C) Incorreta: A legitimidade ativa para a ação rescisória é daquele que foi parte no processo original ou seu sucessor (art. 967, I, do CPC). Caio foi parte no processo original e foi prejudicado pela decisão. O fato de ele não ser mais sócio da Caício Empreendimentos Ltda. no momento da propositura da rescisória não retira sua legitimidade para buscar a desconstituição de uma decisão que o afetou diretamente quando ele era sócio.
- (D) Correta: A propositura da ação rescisória, por si só, não tem o poder de suspender o cumprimento da decisão que se busca rescindir (art. 969 do CPC). Para que o cumprimento da decisão (incluindo o pagamento dos ônus sucumbenciais) seja suspenso, é necessário que o autor da rescisória solicite e obtenha uma tutela provisória específica para esse fim. Na ausência de tal tutela, a decisão rescindenda continua produzindo seus efeitos.
- (E) Incorreta: O art. 968, II, do CPC exige o depósito de 5% sobre o valor da causa, que se converterá em multa caso a ação rescisória seja, por unanimidade de votos, declarada inadmissível ou improcedente. A alternativa menciona "maioria de votos", o que está em desacordo com a exigência legal de unanimidade.
Fonte: FGV MP-GO 2022 Promotor de Justiça Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.