Questão nº 78
Questão de Direito Civil e Processual Civil · FGV MP-GO 2022 (nº 78)
O Estatuto da Pessoa com Deficiência, como ficou conhecida a Lei nº 13.146/2015, representa relevante instrumento para a consolidação da proteção da dignidade da pessoa portadora de deficiência psíquica, anatômica ou fisiológica, buscando a inclusão social e a diminuição das barreiras para integração à vida social. A curatela passa, assim, a assumir caráter excepcional, aplicada apenas quando e na medida da necessidade.
Sobre a matéria, é correto afirmar que:
- Acom a nova sistemática introduzida pela Lei nº 13.146/2015, não se aplicam os impedimentos matrimoniais às pessoas portadoras de deficiência mental;
- Bo casamento contraído pelo incapaz de consentir ou manifestar sua vontade, de modo inequívoco, é nulo por ter assento em razões de ordem pública;
- Co curador, cônjuge do curatelado, tem o dever de prestar contas da administração dos bens do curatelado, qualquer que seja o regime de bens do casamento;
- Da tomada de decisão apoiada introduzida pela Lei nº 13.146/2015 constitui um novo modelo jurídico de índole promocional das pessoas com deficiência, que reconhece a possibilidade de qualquer pessoa responsabilizar-se, de acordo com suas possibilidades, por seus atos. Por sua relevância, a medida pode ser instituída de ofício pelo juiz;
- Eapesar de desejável, a fixação da curatela compartilhada só deve ocorrer quando ambos os requerentes apresentarem interesse no exercício da curatela, revelarem-se aptos ao exercício do munus e as circunstâncias fáticas evidenciarem que a medida é a que melhor resguarda os interesses do curatelado. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O Estatuto da Pessoa com Deficiência (EPD) promove a autonomia e a inclusão, tornando a curatela (apoio para atos civis de adultos com discernimento reduzido) uma medida excepcional, aplicada apenas para atos específicos e com o mínimo de restrição possível.
- A) Incorreta: O EPD não eliminou todos os impedimentos matrimoniais; ele alterou a presunção de incapacidade, mas a capacidade de consentir para o ato matrimonial ainda é um requisito.
- B) Incorreta: Após o EPD, o casamento contraído por quem é incapaz de consentir ou manifestar vontade de modo inequívoco passou a ser anulável (Art. 1.550, II, CC), e não nulo.
- C) Incorreta: O cônjuge ou companheiro curador não é obrigado a prestar contas da administração dos bens do curatelado, salvo determinação judicial em contrário (Art. 1.783 do Código Civil).
- D) Incorreta: A Tomada de Decisão Apoiada deve ser requerida pela própria pessoa com deficiência, não podendo ser instituída de ofício pelo juiz (Art. 1.783-A do Código Civil). Armadilha: Embora seja um modelo promocional, a iniciativa para sua instituição é da própria pessoa com deficiência, visando sua autonomia, e não uma imposição judicial.
- (E) Correta: A curatela compartilhada é desejável, mas sua fixação depende do interesse e aptidão dos requerentes e, crucialmente, de que seja a medida que melhor atenda aos interesses do curatelado, em linha com os princípios do EPD.
Fonte: FGV MP-GO 2022 Promotor de Justiça Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.