Questão nº 76
Questão de Direito Civil e Processual Civil · FGV MP-GO 2022 (nº 76)
A moradia constitui direito fundamental como corolário do princípio da dignidade da pessoa humana. Lamentavelmente, por falta de recursos ou por desconhecimento, são celebrados negócios que transferem a posse física do imóvel sem observar a dimensão registral ou urbanística do ato. A necessidade de disciplinar a ocupação do solo, por outro lado, emerge como dever derivado da proteção ambiental, da garantia de salubridade, da segurança urbana e da obrigatoriedade de publicização do direito real. No conflito entre os valores, o Poder Judiciário vem tentando uniformizar os entendimentos a respeito da matéria.
Em relação ao tema, é correto afirmar que:
- Ao reconhecimento da usucapião extraordinária pressupõe o atendimento do requisito de exercício de posse mansa, pacífica e sem oposição, pelo prazo determinado em lei, conforme a hipótese e a observância do módulo estabelecido por lei municipal de acordo com as normas de parcelamento do solo urbano;
- Ba impossibilidade de publicidade do direito de propriedade com o registro imobiliário, por meio da abertura de matrícula, impede o reconhecimento da declaração do direito de propriedade em sentença de usucapião;
- Ca pretensão de adjudicação compulsória não se sujeita a prazo prescricional, mas se extingue por meio de usucapião exercida por terceiro; (alternativa correta)
- Do direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de registro de imóveis, mesmo quando não exercido em face do promitente vendedor;
- Ea inexistência de prova de quitação do preço, por requisito essencial à pretensão de adjudicação compulsória, importa na improcedência do pedido de adjudicação, sendo irrelevante o decurso do tempo suficiente para fundamentar a prescrição de eventual débito ou a aquisição do domínio pelo instituto da usucapião.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A usucapião é a aquisição da propriedade pela posse prolongada e qualificada de um bem, enquanto a adjudicação compulsória é a ação judicial para forçar o vendedor a transferir a propriedade, após o cumprimento de um contrato de compra e venda.
(A) Incorreta: O requisito do "módulo estabelecido por lei municipal" é específico para a usucapião especial urbana, que possui limite de área (250m²), e não para a usucapião extraordinária, que foca no tempo de posse (10 ou 15 anos) e sua natureza, sem limitação de metragem.
(B) Incorreta: A sentença de usucapião, ao declarar a propriedade, é justamente o título que permite a abertura de matrícula ou o registro no cartório de imóveis, conferindo publicidade ao direito de propriedade.
(C) Correta: A pretensão de adjudicação compulsória, por ser um direito potestativo, não se sujeita a prazo prescricional. Contudo, se um terceiro adquire a propriedade do imóvel por usucapião, o direito do promitente comprador de adjudicar o bem se extingue, pois o vendedor original não é mais o proprietário.
(D) Incorreta: A primeira parte da afirmação está correta (Súmula 239 do STJ), mas a adjudicação compulsória é uma ação para compelir o promitente vendedor (ou seus sucessores) a cumprir a obrigação de transferir a propriedade. Não se exerce contra um terceiro que adquiriu o imóvel de boa-fé e com o contrato de promessa de compra e venda não registrado. Armadilha da banca: A alternativa começa com uma afirmação correta e bem conhecida (Súmula 239 do STJ), mas a complementa com uma condição que a torna falsa, pois a adjudicação compulsória é uma ação pessoal contra o vendedor, não contra terceiros de boa-fé.
(E) Incorreta: A quitação do preço é, de fato, essencial para a adjudicação compulsória. Contudo, o decurso do tempo suficiente para a usucapião é extremamente relevante, pois permite a aquisição do domínio por um modo originário, independentemente da quitação do preço ou da prescrição do débito.
Fonte: FGV MP-GO 2022 Promotor de Justiça Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.