Questão nº 75
Questão de Direito Civil e Processual Civil · FGV MP-GO 2022 (nº 75)
Alcebíades veio a falecer em 2015, aos 70 anos de idade, depois de três anos separado de fato de sua esposa Gertrudes, com quem se casara em 2005. Logo depois da separação, Alcebíades assumiu publicamente relacionamento com Renata, e assim permaneceram de forma contínua e duradoura até sua morte. Um dos filhos de Alcebíades, chamado Gabriel, morrera um ano antes dele, deixando duas filhas, Maria e Sofia, que contavam com 10 e 12 anos de idade, respectivamente, quando da morte do avô. Alcebíades deixou ainda dois filhos vivos, Pedro e Paulo, que desaprovavam o novo relacionamento do pai. Alcebíades cortara relações com Pedro há um ano, pois o filho chegou a chamar Renata de interesseira em um jantar com toda a família. Paulo, por sua vez, renunciou à herança assim que soube da morte do pai.
Considerando que Alcebíades não deixou testamento, é correto afirmar sobre sua sucessão que:
- AGertrudes tem direito a quota igual a que couber a cada um dos filhos, a despeito do concubinato com Renata, pois mantinha-se o vínculo conjugal por ocasião da morte;
- BRenata tem direito a metade do que couber aos filhos de Alcebíades, por não serem filhos comuns, no que tange aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável;
- CSofia tem direito a quota igual a que couber a cada um dos filhos, pois tem direito de representar o pai pré-morto, Gabriel, recebendo o que lhe caberia;
- DPedro está excluído da sucessão do pai, pois a ofensa contra a honra da companheira do pai, ainda que não reconhecida judicialmente como crime, caracteriza causa de indignidade;
- Eos filhos de Paulo não podem herdar por representação do pai, renunciante, mas podem vir a herdar por direito próprio, e por cabeça, se os demais herdeiros também renunciarem. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
No Direito das Sucessões, o direito de representação permite que os descendentes de um herdeiro pré-morto (falecido antes do autor da herança) ou excluído (por indignidade) herdem em seu lugar, enquanto a renúncia à herança é o ato formal pelo qual um herdeiro desiste de seu direito, sendo tratado como se nunca tivesse existido para fins sucessórios.
- (A) Incorreta: Gertrudes estava separada de fato de Alcebíades por mais de dois anos (3 anos) antes do falecimento dele, o que, conforme o Art. 1.830 do Código Civil, afasta seu direito sucessório.
- (B) Incorreta: A regra do Art. 1.790 do Código Civil, que previa a participação do companheiro na sucessão apenas sobre os bens adquiridos onerosamente na constância da união estável e com quotas específicas, foi declarada inconstitucional pelo STF. Atualmente, o companheiro é equiparado ao cônjuge para fins sucessórios (Art. 1.829 CC), e sua quota seria diferente, dependendo do regime de bens e da existência de bens particulares.
- (C) Incorreta: Sofia, juntamente com sua irmã Maria, tem direito de representar o pai pré-morto, Gabriel, mas ambas herdam por estirpe, ou seja, dividem a quota que caberia a Gabriel. Sofia sozinha não tem direito a uma quota igual à de cada um dos filhos vivos.
- (D) Incorreta: A exclusão por indignidade (Art. 1.814 CC) exige uma declaração judicial e se baseia em atos graves expressamente previstos em lei, como crimes contra a honra do autor da herança, de seu cônjuge ou companheiro. Chamar a companheira de "interesseira" em um jantar não se enquadra automaticamente como crime que gere indignidade, e, mesmo que se enquadrasse, a exclusão dependeria de reconhecimento judicial.
- (E) Correta: Conforme o Art. 1.808 do Código Civil, os filhos de Paulo não podem herdar por representação do pai, pois a representação não ocorre em caso de renúncia. No entanto, o Art. 1.811 do Código Civil prevê uma exceção: se todos os herdeiros da mesma classe (neste caso, os filhos de Alcebíades: Pedro, Maria e Sofia representando Gabriel, e Paulo) renunciarem à herança, os descendentes dos renunciantes (incluindo os filhos de Paulo) poderão herdar por direito próprio (não por representação) e por cabeça (em partes iguais), passando a ser herdeiros de uma classe posterior.
Fonte: FGV MP-GO 2022 Promotor de Justiça Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.