Questão nº 73
Questão de Direito Civil e Processual Civil · FGV MP-GO 2022 (nº 73)
André identificou excelente oportunidade de negócio ao ver imóvel que estava sendo anunciado por preço inferior a seu valor de mercado, tendo em vista o interesse do proprietário em se desfazer dele rapidamente. Não desejando o imóvel para si, André firmou contrato para a aquisição do bem, mas fez dele constar cláusula que lhe permitia, em até cinco dias, indicar qualquer outra pessoa para assumir a posição de comprador em seu lugar, transmitindo-lhe todos os direitos e obrigações.
Tendo isso em vista, é correto afirmar que:
- Aa substituição de André se opera se, no prazo de cinco dias, o indicado aceitar assumir a posição contratual, ainda que a comunicação ao vendedor ocorra depois disso;
- Ba aceitação do indicado pode ser formalizada por instrumento particular, ainda que o contrato de compra e venda tenha sido celebrado por escritura pública;
- Ca substituição de André pelo indicado não terá efeitos retroativos, assumindo os direitos e obrigações contratuais a partir da efetivação da substituição;
- Dse o terceiro indicado por André era insolvente no momento da nomeação, o contrato produzirá efeitos somente entre os contratantes originários; (alternativa correta)
- Ese o indicado por André recusar a nomeação ou não manifestar sua aceitação dentro do prazo, o contrato de compra e venda se resolverá de pleno direito.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
Um Contrato com Pessoa a Declarar é um acordo onde uma das partes (o estipulante) reserva o direito de indicar outra pessoa para assumir sua posição no contrato, com todos os direitos e obrigações, dentro de um prazo específico. Se a indicação for válida e aceita, a pessoa nomeada se torna parte do contrato desde o início.
- (A) Incorreta: A nomeação da pessoa e sua aceitação devem ser comunicadas ao vendedor dentro do prazo estipulado (neste caso, cinco dias), conforme o Art. 468 do Código Civil. Não basta a aceitação interna do indicado.
- (B) Incorreta: A nomeação e a aceitação devem seguir a mesma forma do contrato original. Se a compra e venda de um imóvel foi por escritura pública (o que é comum para imóveis de valor), a aceitação também deve ser por escritura pública, conforme Art. 468, parágrafo único, do Código Civil.
- (C) Incorreta: A substituição de André pelo indicado tem efeitos retroativos. Uma vez aceita e comunicada a nomeação, a pessoa nomeada assume os direitos e obrigações contratuais desde o momento em que o contrato original foi celebrado, conforme Art. 469 do Código Civil.
- (D) Correta: Se a pessoa indicada por André era insolvente no momento da nomeação e o vendedor desconhecia essa condição, a nomeação não produzirá efeitos. Nesses casos, o contrato permanece válido e eficaz apenas entre os contratantes originários, ou seja, André e o vendedor, conforme Art. 470, II, do Código Civil.
- (E) Incorreta: Armadilha da banca: Se o indicado recusar a nomeação ou não manifestar sua aceitação dentro do prazo, o contrato não se resolve (não é extinto). Em vez disso, ele produzirá efeitos somente entre os contratantes originários (André e o vendedor), tornando André o comprador definitivo. Isso está previsto no Art. 470, I, do Código Civil.
Fonte: FGV MP-GO 2022 Promotor de Justiça Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.