Questão nº 71
Questão de Direito Civil e Processual Civil · FGV MP-GO 2022 (nº 71)
Humberto desapareceu do seu domicílio na cidade de Anápolis, sem que houvesse notícias do seu paradeiro, deixando procurador e testamento. Decorridos três anos do seu desaparecimento, sua esposa, casada com Humberto sob o regime de comunhão parcial de bens, e seus filhos propuseram a competente ação de ausência e requereram a abertura da sucessão provisória, pleiteando a imissão na posse dos bens do ausente.
Sobre o caso, é correto afirmar que:
- Apara serem imitidos na posse provisória dos bens de Humberto, os herdeiros deverão prestar garantia de restituição;
- Bo descendente, o ascendente e o cônjuge devem capitalizar todos os frutos e rendimentos auferidos dos bens cuja posse receberem;
- Cos imóveis do ausente não poderão ser dados em hipoteca nem alienados, salvo em virtude de desapropriação;
- Do sucessor excluído da posse provisória pode alegar a falta de meios para que lhe seja entregue metade dos rendimentos do quinhão que lhe tocaria; (alternativa correta)
- Eainda que o ausente venha a aparecer, não terá direito a reaver dos sucessores sua parte nos frutos e rendimentos.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
Quando uma pessoa desaparece sem deixar notícias, chamamos isso de ausência. Após um tempo, a lei permite que seus herdeiros tomem posse de seus bens de forma temporária, num processo chamado sucessão provisória, para evitar que o patrimônio fique abandonado.
- (A) Incorreta: A armadilha aqui é que, embora a regra geral (Art. 30 CC) exija garantia, o caso menciona esposa e filhos (cônjuge e descendentes), que são exceções e não precisam prestar garantia para a posse provisória (Art. 33 CC).
- (B) Incorreta: Descendentes, ascendentes e o cônjuge têm direito à totalidade dos frutos e rendimentos, não precisando capitalizar metade deles, conforme o Art. 34 do Código Civil.
- (C) Incorreta: Os imóveis do ausente podem ser alienados (vendidos) ou gravados com hipoteca, além da desapropriação, desde que haja autorização judicial e comprovada utilidade ou necessidade imperiosa, conforme o Art. 32 do Código Civil.
- (D) Correta: Conforme o Art. 36 do Código Civil, o sucessor que for excluído da posse provisória por falta de meios pode requerer a entrega de metade dos rendimentos do quinhão que lhe caberia.
- (E) Incorreta: O ausente não terá direito a reaver os frutos e rendimentos percebidos pelos sucessores, salvo se estes agiram de má-fé, conforme o Art. 35 do Código Civil; a alternativa generaliza, ignorando a exceção da má-fé.
Fonte: FGV MP-GO 2022 Promotor de Justiça Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.