Questão nº 66
Questão de Direitos Difusos e Coletivos · FGV MP-GO 2022 (nº 66)
Sob a influência de um esforço internacional de convergência na adoção de políticas judiciais e legislativas de combate à corrupção, o ordenamento jurídico brasileiro vivenciou, sobretudo na última década, a construção de uma cultura utilitarista de cooperação, diálogo e consensualidade no âmbito do poder sancionador estatal. Na seara penal, esse processo resultou na proliferação dos famosos acordos de delação premiada. No plano da responsabilização administrativa e civil, ele deu azo aos acordos de leniência.
Sobre o instituto do acordo de leniência, tal como positivado na Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) e interpretado pelo Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
- Ao Ministério Público não dispõe de competência para celebrar acordos de leniência, ante o silêncio da Lei nº 12.846/2013 quanto à aptidão do Parquet para firmar tais ajustes;
- Ba Lei Anticorrupção consagra a regra do first come, first served, pela qual somente uma pessoa jurídica pode celebrar o acordo de leniência e, para isso, ela deve ser a primeira a manifestar interesse em cooperar para a apuração do ato lesivo; (alternativa correta)
- Co colaborador assume obrigação de resultado, de modo que a ulterior constatação da insuficiência da cooperação para lastrear a condenação dos demais infratores apontados configura descumprimento do acordo de leniência;
- Dindependentemente dos termos ajustados no acordo de leniência, admite-se o compartilhamento das provas produzidas consensualmente para a instrução de outras investigações não incluídas na abrangência do negócio jurídico;
- Eos benefícios estipulados em acordo de leniência não são oponíveis ao Tribunal de Contas ou outros órgãos de controle estranhos à avença nem podem limitar ou condicionar a autonomia decisória ou a atuação punitiva desses órgãos.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O acordo de leniência é um instrumento que permite a empresas envolvidas em atos ilícitos contra a administração pública confessarem sua participação, cooperarem com as investigações e, em troca, obterem benefícios como a redução ou isenção de sanções.
- (A) Incorreta: O Ministério Público possui, sim, competência para celebrar acordos de leniência, conforme interpretação do Supremo Tribunal Federal (STF) e alterações legislativas posteriores à Lei nº 12.846/2013, como a Lei nº 14.470/2022, que explicitou essa atribuição.
- (B) Correta: A Lei Anticorrupção, em sua essência e interpretação, consagra a regra do first come, first served (o primeiro a chegar é o primeiro a ser servido), incentivando a pessoa jurídica que primeiro e efetivamente cooperar a obter os maiores benefícios do acordo de leniência.
- (C) Incorreta: O colaborador assume uma obrigação de meio (cooperar efetivamente e fornecer informações úteis), e não de resultado (garantir a condenação de outros infratores). A insuficiência da cooperação é que pode configurar descumprimento, não a ausência de condenação alheia.
- (D) Incorreta: O compartilhamento de provas produzidas em acordos de leniência é restrito e deve observar os termos ajustados no próprio acordo, bem como as garantias legais, não sendo admitido de forma irrestrita para outras investigações não abrangidas pelo negócio jurídico.
- (E) Incorreta: Os benefícios estipulados em acordos de leniência celebrados com a Controladoria-Geral da União (CGU) ou o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) são oponíveis aos Tribunais de Contas e outros órgãos de controle externo, conforme expressamente previsto na Lei nº 12.846/2013, art. 16, § 5º.
Fonte: FGV MP-GO 2022 Promotor de Justiça Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.