Questão nº 65
Questão de Direitos Difusos e Coletivos · FGV MP-GO 2022 (nº 65)
O Ministério Público do Estado de Goiás ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa em face de João, servidor público estadual titular de cargo efetivo. Na peça vestibular, o Parquet imputou a João a conduta de coordenar vasto esquema de desvio de recursos públicos no âmbito de contratações emergenciais na área da saúde. No curso do processo e antes da prolação da sentença, João comunicou a sua aposentadoria, regularmente concedida pela administração após o preenchimento dos requisitos legais.
Em conformidade com a jurisprudência atual dos Tribunais Superiores, e considerando que os fatos narrados na inicial foram sobejamente comprovados ao longo da instrução probatória, a autoridade judicial:
- Apoderá aplicar a João a cassação de sua aposentadoria, uma vez que a ausência de previsão expressa de tal sanção na Lei nº 8.429/1992 não impede a sua imposição como consequência lógica da condenação à perda da função pública;
- Bpoderá infligir a sanção de cassação de aposentadoria ao servidor aposentado no curso do processo, haja vista a cominação expressa de tal penalidade no Art. 12 da Lei de Improbidade Administrativa;
- Cnão poderá impor a João a cassação de sua aposentadoria, porque tal penalidade não está expressamente cominada na Lei nº 8.429/1992 e vigora o princípio da legalidade estrita em matéria de direito sancionador; (alternativa correta)
- Dnão poderá aplicar a João a cassação de sua aposentadoria, porque tal sanção é incompatível com o caráter contributivo e solidário do regime próprio de previdência dos servidores públicos;
- Epoderá impor a João a cassação de sua aposentadoria, porque a previsão expressa de tal sanção no estatuto dos servidores estaduais atende ao princípio da legalidade e permite o diálogo de fontes em matéria de direito sancionador.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O princípio da legalidade estrita no direito sancionador exige que as penalidades sejam expressamente previstas em lei. A Lei de Improbidade Administrativa (LIA) não contempla a cassação de aposentadoria como uma de suas sanções.
A) Incorreta: A cassação de aposentadoria não é uma consequência lógica ou automática da perda da função pública, pois esta última se aplica ao servidor ativo, e a LIA não prevê expressamente a cassação de aposentadoria.
B) Incorreta: O Art. 12 da Lei nº 8.429/1992 (LIA) não comina expressamente a penalidade de cassação de aposentadoria.
C) Correta: A Lei de Improbidade Administrativa não prevê a cassação de aposentadoria como sanção, e o princípio da legalidade estrita impede a criação ou aplicação de penalidades não expressamente cominadas em lei.
D) Incorreta: Embora a natureza do regime previdenciário seja relevante em outros contextos, a razão primordial para a impossibilidade da cassação da aposentadoria em uma ação de improbidade é a ausência de previsão legal expressa na LIA, e não a incompatibilidade com o caráter contributivo do regime.
E) Incorreta: A ação é de improbidade administrativa, regida pela Lei nº 8.429/1992. Mesmo que um estatuto estadual preveja a cassação de aposentadoria como sanção disciplinar, a LIA, que é a base da ação, não a prevê, e o "diálogo de fontes" não permite a aplicação de uma sanção de outra lei em um processo regido pela LIA se esta não a contempla.
Fonte: FGV MP-GO 2022 Promotor de Justiça Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.