Questão nº 64
Questão de Direitos Difusos e Coletivos · FGV MP-GO 2022 (nº 64)
Em razão de intensas chuvas ocorridas em Cavalcante, no nordeste de Goiás, a cheia do rio Prata causou enorme destruição e deixou desabrigadas centenas de famílias carentes que vivem na região. Com a aquiescência do poder público municipal, vários particulares se voluntariaram para auxiliar as vítimas daquele desastre natural, sobretudo mediante a organização e distribuição dos alimentos, roupas e outros itens doados a partir de diversas regiões do Estado e do país. Instado por notícia de desvio desses mantimentos, o Ministério Público instaurou inquérito civil e angariou elementos informativos robustos no sentido de que José, um dos voluntários, efetivamente se apropriou de parte dos bens doados às vítimas.
Na situação hipotética descrita, consoante o magistério da doutrina especializada e a legislação vigente, é correto afirmar que José:
- Anão pode ser considerado sujeito ativo da improbidade administrativa, tampouco sofrer as sanções cominadas na Lei nº 8.429/1992, porquanto não figura como agente público nem como terceiro partícipe de uma conduta ímproba imputável a agente público;
- Bpode ser considerado sujeito ativo da improbidade administrativa e responder por ato ímprobo que importa em enriquecimento ilícito, pois figura como agente de fato putativo, que desempenha uma atividade pública com a presunção de legitimidade;
- Cpode ser considerado sujeito ativo da improbidade administrativa e sofrer as sanções cominadas na Lei nº 8.429/1992, diploma legal que admite a responsabilização de particulares de forma desvinculada da existência de um ato ímprobo imputável a agente público;
- Dnão pode ser considerado sujeito ativo da improbidade administrativa, porquanto não mantém vínculo formal com o poder público, tampouco sofrer as sanções cominadas na Lei nº 8.429/1992, diploma legal que não se destina à tutela do patrimônio privado;
- Epode ser considerado sujeito ativo da improbidade administrativa e responder por ato ímprobo que importa em enriquecimento ilícito, pois figura como agente de fato necessário, que exerce a função pública em situação de calamidade ou de emergência. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A Lei de Improbidade Administrativa (LIA - Lei nº 8.429/1992) responsabiliza não apenas servidores públicos formais, mas também particulares que, mesmo sem vínculo direto, atuam em nome da administração pública ou se beneficiam de atos ímprobos ligados a ela, especialmente quando exercem uma função pública de fato.
- (A) Incorreta: A LIA abrange particulares que, mesmo sem vínculo formal, atuam em função pública ou se beneficiam de atos ímprobos, conforme o Art. 2º, §2º (ou parágrafo único, antes da Lei 14.230/21) e Art. 3º.
- (B) Incorreta: Embora José seja um "agente de fato", o termo "putativo" se refere a uma situação de erro (por exemplo, nomeação inválida mas tida como válida), o que não se aplica ao voluntário em calamidade.
- (C) Incorreta: Esta é a alternativa mais tentadora. A LIA geralmente exige que a responsabilização do particular esteja vinculada a um ato ímprobo praticado por um agente público (Art. 3º). No entanto, José, ao atuar como "agente de fato necessário", é equiparado a um agente público para os fins da lei, e não um particular agindo de forma desvinculada. A armadilha reside em sugerir que um particular pode cometer improbidade isoladamente sem ser ele próprio considerado um agente ou sem a concorrência de um agente formal.
- (D) Incorreta: A LIA se aplica a particulares que exercem função pública, mesmo sem vínculo formal, e o patrimônio desviado, sendo doações para vítimas geridas com aquiescência pública, é considerado de interesse público, não privado.
- (E) Correta: José, ao atuar como voluntário na distribuição de bens doados em situação de calamidade, com a aquiescência do poder público, assume uma função pública de fato. Ele se enquadra na figura do agente de fato necessário, sendo equiparado a agente público para fins da LIA (Art. 2º, §2º, ou parágrafo único, antes da Lei 14.230/21), e o desvio de bens para proveito próprio configura ato de improbidade que importa em enriquecimento ilícito (Art. 9º).
Fonte: FGV MP-GO 2022 Promotor de Justiça Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.