Questão nº 62
Questão de Direitos Difusos e Coletivos · FGV MP-GO 2022 (nº 62)
Para instruir a petição inicial de uma ação judicial de responsabilidade por danos causados a interesses difusos ou coletivos, o Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, bem como requisitar, de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar.
Acerca do inquérito civil, é correto afirmar que:
- Aé condição de procedibilidade para o ajuizamento das ações a cargo do Ministério Público e para a adoção das demais medidas inerentes às suas atribuições;
- Bo defensor poderá examinar os autos do inquérito civil e deles extrair cópias, ressalvada a possibilidade de restrição fundamentada do acesso à identificação do(s) representante(s) e aos elementos de prova referentes a diligências em andamento e ainda não documentados nos autos, quando houver risco de comprometimento da finalidade das diligências; (alternativa correta)
- Cdurante sua tramitação, o membro do Ministério Público não poderá divulgar informações aos meios de comunicação social, a respeito das providências adotadas para apuração de fatos em tese ilícitos, enquanto estes estiverem sob investigação, sob pena de violação de dever funcional;
- Dé um procedimento administrativo de caráter inquisitivo, de modo que não existe para o investigado qualquer garantia de oportunidade de manifestação por escrito ou de juntada de documentos para fins de esclarecimento ou auxílio na elucidação dos fatos;
- Ecomo forma de garantia da imparcialidade do membro do Ministério Público, o inquérito civil não poderá ser instaurado de ofício, devendo ser provocado mediante representação que forneça, por qualquer meio legalmente permitido, informações sobre o fato e seu provável autor, bem como a qualificação mínima que permita sua identificação e localização.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O inquérito civil é um procedimento administrativo conduzido pelo Ministério Público para coletar informações, provas e elementos antes de decidir se deve propor uma ação civil pública para proteger direitos difusos ou coletivos, como meio ambiente ou consumidor.
(A) Incorreta: O inquérito civil é um instrumento facultativo, não uma condição de procedibilidade. Se o Ministério Público já possuir elementos suficientes para ajuizar a ação, ele pode fazê-lo diretamente, sem a necessidade de instauração prévia do inquérito (Art. 8º, § 1º, da Lei 7.347/85).
(B) Correta: O defensor do investigado tem direito de acesso aos autos do inquérito civil e de extrair cópias, mas esse acesso pode ser restringido de forma fundamentada em relação à identificação do representante ou a diligências em andamento que possam ser prejudicadas, conforme previsto no Art. 7º, § 1º, da Resolução CNMP nº 23/2007.
(C) Incorreta: O membro do Ministério Público pode, sim, divulgar informações à imprensa, desde que respeite o sigilo legal e o interesse público, buscando equilibrar a transparência com a eficácia da investigação e os direitos dos envolvidos (Art. 10 da Resolução CNMP nº 23/2007). A proibição total não existe.
(D) Incorreta: Embora tenha caráter predominantemente inquisitivo, o inquérito civil garante ao investigado o direito de apresentar documentos, requerer diligências e manifestar-se, assegurando os princípios do contraditório e da ampla defesa, ainda que de forma mitigada em comparação com o processo judicial (Art. 7º, § 2º, da Resolução CNMP nº 23/2007). A afirmação de "qualquer garantia" é a armadilha.
(E) Incorreta: O inquérito civil pode ser instaurado de ofício pelo Ministério Público, por sua própria iniciativa, além de poder ser provocado por representação, comunicação de autoridades ou requisição de órgãos públicos (Art. 8º, § 1º, da Lei 7.347/85 e Art. 5º da Resolução CNMP nº 23/2007).
Fonte: FGV MP-GO 2022 Promotor de Justiça Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.