Questão de Direitos Difusos e Coletivos · FGV MP-GO 2022 (nº 61)

O conceito-chave aqui é a interação entre ações individuais e coletivas, ou seja, como um processo judicial movido por uma pessoa afeta ou é afetado por um processo movido por um grupo de pessoas para resolver o mesmo problema, buscando otimizar a justiça e evitar decisões contraditórias.

• A) Incorreta: A extensão in utilibus (apenas o que for benéfico) da coisa julgada coletiva para o plano individual não ocorre independentemente da suspensão ou prosseguimento do processo individual. Conforme o art. 104, parágrafo único, do CDC, se o consumidor não intervir ou não suspender sua ação individual no prazo de 30 dias, a sentença coletiva favorável não fará coisa julgada em relação a ele, caso sua ação individual já tenha sido julgada.
• B) Incorreta: O Código de Defesa do Consumidor (CDC) e o sistema processual brasileiro não preveem expressamente o direito à autoexclusão (opt out) da jurisdição coletiva. O sistema brasileiro é geralmente de adesão (opt-in) para a execução individual da sentença coletiva, e a coisa julgada coletiva favorável se estende aos indivíduos, salvo se eles optarem por não suspender sua ação individual (Art. 104 CDC).
• C) Incorreta: Com o trânsito em julgado de decisão favorável em processo coletivo, o processo individual suspenso não precisa necessariamente retomar seu curso rumo à sentença de mérito. O indivíduo pode optar por liquidar e executar a sentença coletiva em seu próprio benefício. A conversão da ação individual em liquidação da sentença coletiva, ou a extinção da individual para que o indivíduo execute a coletiva, é uma possibilidade, e a vedação de tal conversão ex officio não se sustenta, pois o objetivo é justamente evitar decisões redundantes e otimizar a jurisdição.
• (D) Correta: Esta alternativa reflete a posição do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e a evolução do processo civil coletivo no Brasil. Em casos de "macro-lide" (conflitos que geram grande quantidade de processos individuais idênticos), o juízo pode, de fato, suspender ex officio (por iniciativa própria) as ações individuais para aguardar a decisão da ação coletiva sobre a tese jurídica de fundo. Isso visa privilegiar a uniformidade das decisões, a segurança jurídica e a economia processual, gerenciando o litígio de massa de forma mais eficiente.
• E) Incorreta: Embora as ações coletivas não induzam litispendência para as individuais (Art. 104 CDC) e possa haver conexão, o CDC não determina a reunião obrigatória dos processos. Pelo contrário, o art. 104 do CDC estabelece que a ação individual não será suspensa pelo ajuizamento da ação coletiva, a menos que o próprio interessado requeira a suspensão. A reunião compulsória para julgamento conjunto não é a regra geral prevista no CDC para essa relação.