Questão nº 58
Questão de Direitos Difusos e Coletivos · FGV MP-GO 2022 (nº 58)
A Associação dos Usuários de Transportes Coletivos de Goiás ajuizou ação coletiva em face das concessionárias de serviço público de transporte coletivo urbano de passageiros do Município de Rio Verde (GO) pela cobrança indevida de tarifa a maior em determinada competência, resultando na condenação das rés a indenizar os usuários do serviço que foram prejudicados. O trânsito em julgado ocorreu há dois anos, sem que tenham sido publicados editais para cientificar os beneficiários acerca da sentença coletiva.
Nessa situação, de acordo com a legislação de regência e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o Ministério Público poderá promover:
- Aa execução coletiva abrangendo as vítimas cujas indenizações já tenham sido fixadas em sentença de liquidação, mas não a liquidação e a execução do valor da indenização devida às demais; (alternativa correta)
- Ba liquidação e a execução da indenização não reclamada pelos beneficiários da sentença coletiva, desde que inerte a associação autora, caso não habilitados interessados em número compatível com a gravidade do dano;
- Ca liquidação e a execução da indenização não reclamada pelos beneficiários da sentença coletiva, caso não habilitados interessados em número compatível com a gravidade do dano, desde que tenha sido formulado pedido nesse sentido durante a fase de conhecimento;
- Da execução coletiva abrangendo as vítimas cujas indenizações já tenham sido fixadas em sentença de liquidação, bem como a liquidação e a execução do valor da indenização devida às demais;
- Ea liquidação e a execução da indenização não reclamada pelos beneficiários da sentença coletiva, caso não habilitados interessados em número compatível com a gravidade do dano, independentemente de ter sido formulado pedido nesse sentido durante a fase de conhecimento.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
Em ações coletivas, a sentença que reconhece o direito à indenização para um grupo de pessoas geralmente não define o valor individual de cada uma. A execução dessa sentença pode ser feita individualmente pelos beneficiários ou, em certos casos, pelos órgãos legitimados (como o Ministério Público), mas com regras específicas para a liquidação (cálculo do valor devido a cada um) e a execução (cobrança).
- (A) Correta: O Ministério Público pode executar as indenizações que já tiveram seus valores individualmente calculados (liquidados). Contudo, não é papel do MP realizar a liquidação e a execução individual para todas as vítimas que ainda não se manifestaram, pois a liquidação individual é, em regra, responsabilidade do próprio beneficiário ou da entidade que o representa.
- (B) Incorreta: Embora o Art. 100 do CDC preveja a atuação do MP para o "saldo remanescente" não reclamado, essa atuação é para reverter os valores a um fundo, e não para que o MP realize a liquidação e execução individual de todas as indenizações não reclamadas pelos beneficiários.
- (C) Incorreta: Assim como na alternativa B, a principal incorreção é a atribuição ao MP de liquidar e executar individualmente todas as indenizações não reclamadas. A condição de "pedido na fase de conhecimento" também não se aplica a essa fase processual.
- (D) Incorreta: Esta alternativa contradiz a jurisprudência e a interpretação do Art. 100 do CDC. O MP pode executar o que já está liquidado, mas não tem a função de liquidar e executar individualmente todas as demais indenizações não reclamadas.
- (E) Incorreta: Esta é a alternativa mais tentadora. Ela descreve corretamente as condições para a atuação do MP (inércia dos beneficiários, número não compatível com o dano, independentemente de pedido prévio), conforme o Art. 100 do CDC. A armadilha está em afirmar que o MP fará a "liquidação e a execução da indenização não reclamada pelos beneficiários". O Art. 100 do CDC permite que o MP promova a liquidação e execução do saldo remanescente para um fundo, e não que ele substitua cada beneficiário na liquidação e execução de sua indenização individual. A jurisprudência do STJ reforça que a liquidação individual é ônus do próprio beneficiário.
Fonte: FGV MP-GO 2022 Promotor de Justiça Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.