Questão nº 57
Questão de Direitos Difusos e Coletivos · FGV MP-GO 2022 (nº 57)
A Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, instituída pela Lei nº 13.874/2019, estabelece ser direito de toda pessoa, natural ou jurídica, essencial para o desenvolvimento e o crescimento econômicos do país, a garantia de que, nas solicitações de atos públicos de liberação da atividade econômica que se sujeitam ao disposto na referida lei, apresentados todos os elementos necessários à instrução do processo, o particular será cientificado expressa e imediatamente do prazo máximo estipulado para a análise de seu pedido e de que, transcorrido o prazo fixado, o silêncio da autoridade competente importará aprovação tácita para todos os efeitos, ressalvadas as hipóteses expressamente vedadas em lei.
A respeito dessa garantia, é correto afirmar que:
- Ao decurso dos prazos de licenciamento ambiental, sem a emissão da licença ambiental, implica emissão tácita;
- Bo decurso dos prazos para os atos públicos de liberação de registro de agrotóxicos e afins, sem a resposta ao requerimento, implica aprovação tácita;
- Co decurso do prazo de autorização da importação de medicamento considerado essencial para auxiliar no combate à pandemia do coronavírus, sem registro na Anvisa, mas com registro na Food and Drug Administration (FDA), implica autorização tácita; (alternativa correta)
- Dé aplicável ao licenciamento urbanístico de competência dos Municípios, independentemente da existência de ato normativo municipal nesse sentido;
- Etratando-se de licenciamento ambiental de projeto minerário habilitado em política do Comitê Interministerial de Análise de Projetos de Minerais Estratégicos, o decurso do prazo sem a emissão da licença ambiental implica emissão tácita.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A "aprovação tácita" é quando a autoridade pública não responde a um pedido de licença ou autorização dentro do prazo legal, e esse silêncio significa que o pedido foi automaticamente aprovado, a menos que a lei proíba expressamente essa aprovação automática para aquela atividade.
- (A) Incorreta: O licenciamento ambiental é uma atividade de alto grau de risco e, por isso, é expressamente excluído da regra da aprovação tácita pela Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019, art. 3º, § 3º, inciso II).
- (B) Incorreta: O registro de agrotóxicos e afins envolve alto grau de risco à saúde e ao meio ambiente, sendo também expressamente excluído da regra da aprovação tácita pela Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019, art. 3º, § 3º, inciso II).
- (C) Correta: Embora o registro de medicamentos seja geralmente uma atividade de alto risco, a Lei nº 13.979/2020 (que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da pandemia de COVID-19), em seu art. 11, § 7º (incluído pela Lei nº 14.006/2020), estabeleceu que, para medicamentos e vacinas essenciais já registrados por autoridades sanitárias estrangeiras reconhecidas (como a FDA), a ausência de manifestação da Anvisa em 72 horas implicaria a aprovação tácita para uso emergencial.
- (D) Incorreta: A aplicação da aprovação tácita ao licenciamento urbanístico municipal depende da classificação de risco da atividade e da adequação da legislação municipal à Lei da Liberdade Econômica. Além disso, muitos atos urbanísticos exigem vistoria prévia, o que é uma exceção à aprovação tácita (Lei nº 13.874/2019, art. 3º, § 3º, inciso I).
- (E) Incorreta: Assim como no caso geral do licenciamento ambiental (alternativa A), projetos minerários, mesmo que estratégicos, envolvem alto grau de risco ambiental e, portanto, são excluídos da regra da aprovação tácita pela Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019, art. 3º, § 3º, inciso II).
Fonte: FGV MP-GO 2022 Promotor de Justiça Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.