Questão nº 53
Questão de Direitos Difusos e Coletivos · FGV MP-GO 2022 (nº 53)
FGV2022Promotor de Justiça SubstitutoDireitos Difusos e Coletivos
Gabarito: Bver comentário ↓
A 7ª Promotoria da Comarca de Luziânia (GO) recebeu notícia anônima de que a pessoa jurídica Corumbá Park teria instalado um empreendimento do setor de turismo e lazer em área de preservação permanente (APP) do lago Corumbá, afetando a vegetação da região.
Nessa situação, caso o promotor de justiça em exercício no órgão:
- Aentenda que a atribuição para apreciar a notícia do fato é de outra promotoria, o encaminhamento ao referido órgão dependerá de referendo do Conselho Superior;
- Binstaure procedimento preparatório para identificação dos investigados ou delimitação do objeto, será indispensável a edição de nova portaria para a sua conversão em inquérito civil; (alternativa correta)
- Cinstaure inquérito civil, qualquer interessado poderá requerer ao Conselho Superior o seu arquivamento, sendo vedada a instauração do procedimento com base em notícia anônima;
- Dseja frequentador do empreendimento em questão, será suspeito para presidir o inquérito civil sobre os fatos, o que pode ser declarado de ofício ou mediante arguição do interessado, que, caso rejeitada, será deliberada pelo Conselho Superior do Ministério Público;
- Etenha notícia da existência de compromisso de ajustamento de conduta firmado entre a Corumbá Park e o Estado de Goiás envolvendo os mesmos fatos, deverá promover o arquivamento de eventual procedimento instaurado e oficiar ao ente legitimado para a execução do compromisso.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O Inquérito Civil (IC) é uma investigação formal do Ministério Público para apurar fatos que possam gerar ações civis públicas, enquanto o Procedimento Preparatório (PP) é uma etapa anterior, mais simples, para coletar informações preliminares ou identificar os envolvidos antes de decidir pela instauração do IC.
- (A) Incorreta: O encaminhamento de autos a outra promotoria por questão de atribuição (competência) é um ato administrativo rotineiro que não depende de referendo do Conselho Superior, a menos que haja um conflito de atribuição que precise ser dirimido.
- (B) Correta: O Procedimento Preparatório (PP) é uma fase preliminar. Se, ao final do PP, o promotor decidir que há elementos suficientes para uma investigação mais aprofundada, ele deve formalmente instaurar o Inquérito Civil (IC). Essa instauração exige um novo ato formal, geralmente uma portaria, mesmo que seja um aditamento à portaria inicial do PP. São procedimentos distintos que demandam atos de instauração próprios.
- (C) Incorreta: A instauração de procedimentos (como o PP) com base em notícia anônima é permitida, desde que haja verificação prévia da verossimilhança dos fatos. Além disso, o requerimento de arquivamento de um IC é feito ao promotor, e apenas a decisão de arquivamento é submetida ao Conselho Superior para homologação, não o pedido direto de arquivamento ao Conselho.
- (D) Incorreta: Embora ser frequentador possa gerar uma situação de suspeição (dúvida sobre a imparcialidade), a afirmação "será suspeito" é muito categórica. A suspeição não é automática por ser um frequentador, mas sim uma situação que pode levar à arguição de suspeição, que será analisada. A lei lista causas específicas de suspeição, e "frequentador" não é uma delas de forma automática, embora possa configurar "interesse indireto". A armadilha aqui é a generalização do termo "será suspeito" como uma certeza legal.
- (E) Incorreta: A existência de um Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) prévio não implica automaticamente o arquivamento do novo procedimento. O promotor deve analisar se o TAC abrange integralmente os fatos denunciados, se está sendo cumprido e se é eficaz para resolver a situação. Se o TAC for insuficiente ou não estiver sendo cumprido, o procedimento deve continuar. O arquivamento não é uma obrigação ("deverá"), mas uma possibilidade após a devida análise.
Fonte: FGV MP-GO 2022 Promotor de Justiça Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.