Questão nº 52
Questão de Direitos Difusos e Coletivos · FGV MP-GO 2022 (nº 52)
Sobre a evolução histórica do processo coletivo e o modelo de tutela jurisdicional das class actions, é correto afirmar que:
- Aa Lei nº 7.347/1985 previu pela primeira vez a ação civil pública, estabelecendo que o Ministério Público, se não intervier no processo como parte, dada a sua legitimidade coletiva, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei;
- Bmesmo antes de a ação popular ser regulada pela Lei nº 4.717/1965, desde a Constituição de 1934, todas as Constituições brasileiras consagraram a legitimidade de qualquer cidadão para pleitear a anulação dos atos lesivos ao patrimônio de entidades públicas;
- Cum dos precursores do processo coletivo moderno foi a Bill of Peace na Inglaterra do século XVII, que previa as chamadas representative actions, por meio das quais um ou alguns membros do grupo podiam representar em juízo o interesse de toda a categoria, embora a coisa julgada não vinculasse os membros ausentes;
- Dnos Estados Unidos da América, de acordo com a Federal Rule of Civil Procedure 23, a class action depende da definição de uma classe unida por uma questão de fato ou de direito comum, sendo o seu julgamento vinculante somente para aqueles membros que manifestarem a intenção de submeter-se aos seus efeitos;
- Eno que tange à titularidade da ação coletiva no Brasil, prevalece a teoria da representação adequada proveniente das class actions norte-americanas, em face da qual a verificação da legitimidade ativa passa pela aferição das condições que façam do legitimado um representante adequado para buscar a tutela jurisdicional do interesse pretendido em demanda coletiva. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O processo coletivo busca proteger direitos de grupos de pessoas ou de toda a sociedade, como consumidores ou o meio ambiente, e a legitimidade se refere a quem tem o direito de iniciar e conduzir essas ações em nome do grupo.
(A) Incorreta: Embora a Lei nº 7.347/1985 seja o principal diploma da Ação Civil Pública (ACP), a ideia de tutela coletiva já existia (ex: Ação Popular). O erro mais claro está na segunda parte: o Ministério Público (MP) sempre tem legitimidade para atuar como parte na ACP. Se ele não for o autor da ação, ele atuará obrigatoriamente como fiscal da lei (custos legis), mas a frase "dada a sua legitimidade coletiva" sugere uma escolha que não se aplica à sua atuação como fiscal quando não é parte.
(B) Incorreta: A ação popular foi introduzida na Constituição de 1934, mas foi suprimida pela Constituição de 1937 (Estado Novo), sendo reintroduzida na Constituição de 1946 e mantida nas seguintes. Portanto, não "todas as Constituições brasileiras" a consagraram.
(C) Incorreta: A Bill of Peace e as representative actions foram, de fato, precursoras. No entanto, o erro está na afirmação de que a coisa julgada "não vinculasse os membros ausentes". A característica essencial dessas ações é justamente a vinculação dos membros da classe pela decisão judicial, a fim de evitar múltiplas litigações e dar efetividade à tutela coletiva.
(D) Incorreta: A primeira parte está correta, mas a segunda descreve o modelo "opt-in" (onde os membros precisam manifestar intenção de participar para serem vinculados), que é a exceção. O modelo predominante para a maioria das class actions nos EUA, especialmente as de indenização, é o "opt-out", onde a decisão vincula todos os membros da classe, a menos que eles expressamente peçam para serem excluídos. (Armadilha da banca: a inversão entre os modelos "opt-in" e "opt-out" é um detalhe técnico que pode confundir quem não tem conhecimento aprofundado do direito americano.)
(E) Correta: A teoria da representação adequada é um pilar do processo coletivo brasileiro, especialmente para legitimados extraordinários como associações. Ela exige que o juiz verifique se o autor da ação coletiva possui as condições (idoneidade, pertinência temática, capacidade técnica e jurídica) para defender de forma efetiva e leal os interesses do grupo ou da coletividade, garantindo que a tutela jurisdicional seja realmente benéfica para os representados. Este conceito é uma clara influência das class actions norte-americanas.
Fonte: FGV MP-GO 2022 Promotor de Justiça Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.