Questão nº 51
Questão de Direitos Difusos e Coletivos · FGV MP-GO 2022 (nº 51)
Após investigações em sede extrajudicial, o Ministério Público amealhou provas de que a pessoa jurídica Med Hospital Ltda., administrada pelo sócio majoritário Tales, teria sido selecionada em contratações emergenciais milionárias para prestar serviços a uma autarquia estadual cujo presidente, Jamal, seria amigo e aliado político do deputado estadual Tomás, cuja campanha eleitoral teria recebido generosas doações daquele empresário. Os documentos indicam que as contratações diretas não foram precedidas de justificativa de preço, de orçamento com custos unitários ou de projeto básico, bem como que a emergência teria sido dolosamente fabricada.
Nessa situação, à luz da Lei nº 8.429/1992, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, o Parquet pode ajuizar ação de improbidade em face das pessoas naturais mencionadas e da sociedade limitada para:
- Ademonstrados de plano a probabilidade de ocorrência dos atos ímprobos e o perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo, requerer liminarmente a indisponibilidade dos bens de todos os demandados, no limite da participação de cada um e dos seus benefícios diretos, vedada qualquer solidariedade, recaindo a constrição preferencialmente em dinheiro ou ativos financeiros, em montante suficiente para assegurar o ressarcimento ao Erário e o pagamento de eventual multa civil a ser aplicada em sentença;
- Bdemonstrada de plano a probabilidade de ocorrência dos atos ímprobos, requerer liminarmente a indisponibilidade dos bens de todos os demandados, solidariamente, não podendo a constrição recair sobre contas bancárias caso existam outros bens móveis ou imóveis capazes de garantir o juízo, em montante suficiente para assegurar o ressarcimento ao Erário e o pagamento de eventual multa civil a ser aplicada em sentença;
- Cdemonstrados de plano a probabilidade de ocorrência dos atos ímprobos e o perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo, requerer liminarmente a indisponibilidade dos bens de todos os demandados, no limite da participação de cada um e dos seus benefícios diretos, vedada qualquer solidariedade, não podendo a constrição recair sobre contas bancárias caso existam outros bens móveis ou imóveis capazes de garantir o juízo, em montante suficiente para assegurar o ressarcimento ao Erário e o pagamento de eventual multa civil a ser aplicada em sentença;
- Ddemonstrados de plano a probabilidade de ocorrência dos atos ímprobos e o perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo, requerer liminarmente a indisponibilidade dos bens de todos os demandados, solidariamente, não podendo a constrição recair sobre contas bancárias caso existam outros bens móveis ou imóveis capazes de garantir o juízo, em montante suficiente para assegurar o ressarcimento ao Erário, sem incidir sobre os valores a serem eventualmente aplicados a título de multa civil; (alternativa correta)
- Edemonstrada de plano a probabilidade de ocorrência dos atos ímprobos, requerer liminarmente a indisponibilidade dos bens de todos os demandados, no limite da participação de cada um e dos seus benefícios diretos, vedada qualquer solidariedade, recaindo a constrição preferencialmente em dinheiro ou ativos financeiros, em montante suficiente para assegurar o ressarcimento ao Erário, sem incidir sobre os valores a serem eventualmente aplicados a título de multa civil.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A "indisponibilidade de bens" é uma medida judicial que impede o réu em uma ação de improbidade administrativa de dispor de seu patrimônio, garantindo que, em caso de condenação, haja bens para ressarcir o dano ao erário (dinheiro público) e pagar multas. A Lei nº 14.230/2021 alterou a Lei de Improbidade Administrativa (LIA), exigindo a demonstração de perigo de dano para a decretação dessa medida.
- (A) Incorreta: Erra ao afirmar "vedada qualquer solidariedade" e "no limite da participação de cada um". A obrigação de ressarcimento do dano ao erário é solidária (Art. 12, § 2º da LIA), e a indisponibilidade visa garantir essa solidariedade.
- (B) Incorreta: Omite o requisito do "perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo", essencial após a Lei nº 14.230/2021.
- (C) Incorreta: Erra ao afirmar "vedada qualquer solidariedade" e "no limite da participação de cada um", pelo mesmo motivo da alternativa A.
- (D) Correta: Demonstra corretamente os requisitos da "probabilidade de ocorrência dos atos ímprobos e o perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo". A indisponibilidade pode ser requerida "solidariamente" para garantir o ressarcimento do dano, que é solidário. A cláusula "não podendo a constrição recair sobre contas bancárias caso existam outros bens móveis ou imóveis capazes de garantir o juízo" reflete o princípio da menor onerosidade para o devedor (Art. 805 do CPC), que pode ser aplicado em conjunto com a LIA. A exclusão da multa civil do montante a ser indisponibilizado ("sem incidir sobre os valores a serem eventualmente aplicados a título de multa civil") é uma interpretação que prioriza o ressarcimento do dano efetivo na medida cautelar.
- (E) Incorreta: Omite o requisito do "perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo", essencial após a Lei nº 14.230/2021. Além disso, erra ao afirmar "vedada qualquer solidariedade" e "no limite da participação de cada um".
Fonte: FGV MP-GO 2022 Promotor de Justiça Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.