Questão de Direito Penal e Processual Penal · FGV MP-GO 2022 (nº 49)

A remição da pena é a diminuição do tempo de cumprimento da condenação, concedida ao preso como recompensa pelo trabalho ou estudo realizado, incentivando sua ressocialização.

• (A) Correta: O direito à remição pelo trabalho exige que o reeducando tenha efetivamente trabalhado e que esse trabalho seja comprovado, pois a remição é um benefício condicionado ao esforço e à atividade real.
• (B) Incorreta: A mera existência e posterior retirada de uma vaga de trabalho não gera direito à remição, pois esta depende do efetivo exercício da atividade laboral.
• (C) Incorreta: A omissão do Estado em oferecer trabalho, embora seja uma falha, não permite a contagem de tempo ficta para fins de remição pelo trabalho, pois a jurisprudência dominante entende que a remição exige o efetivo exercício da atividade. Armadilha da banca: Esta alternativa é tentadora porque a falha do Estado em oferecer trabalho parece injusta. Contudo, a remição pelo trabalho, conforme a Lei de Execução Penal e a jurisprudência consolidada (especialmente do STJ e STF), exige o efetivo desempenho da atividade. A omissão estatal pode gerar outras discussões, mas não o direito à remição ficta pelo trabalho não realizado.
• (D) Incorreta: Se a vaga de trabalho não pôde ser desempenhada, independentemente do motivo, não houve o efetivo exercício da atividade laboral, requisito indispensável para a remição.
• (E) Incorreta: A falta de habilidades para a vaga ofertada impede o efetivo desempenho do trabalho, e, consequentemente, não gera direito à remição, que é concedida pelo trabalho realizado.