Questão nº 48
Questão de Direito Penal e Processual Penal · FGV MP-GO 2022 (nº 48)
FGV2022Promotor de Justiça SubstitutoDireito Penal e Processual Penal
Gabarito: Dver comentário ↓
Em relação à dita legitimidade ativa para o acordo de colaboração premiada, na linha do entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
- Ao Ministério Público detém legitimidade exclusiva;
- Bo Ministério Público detém legitimidade exclusiva, podendo ser auxiliado pela polícia;
- Co Ministério Público detém legitimidade concorrente, devendo ser ouvido quando a iniciativa for da polícia;
- Do Ministério Público detém legitimidade concorrente, sendo sua manifestação condição de eficácia do acordo policial; (alternativa correta)
- Ea polícia pode realizar o acordo, independentemente da concordância ou oitiva do Ministério Público.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A colaboração premiada é um acordo feito entre o investigado ou réu e as autoridades, onde o primeiro oferece informações relevantes para a investigação em troca de benefícios legais. A legitimidade ativa diz respeito a quais órgãos ou agentes públicos têm o poder legal para propor e negociar esse tipo de acordo.
- (A) Incorreta: O Supremo Tribunal Federal (STF) já pacificou o entendimento de que a legitimidade não é exclusiva do Ministério Público.
- (B) Incorreta: A legitimidade não é exclusiva do Ministério Público; a polícia não atua apenas como auxiliar na negociação, mas tem sua própria legitimidade para iniciar o acordo.
- (C) Incorreta: Embora o Ministério Público tenha legitimidade concorrente e deva ser ouvido, a armadilha aqui é a expressão "devendo ser ouvido". O STF exige mais do que apenas ser ouvido; sua manifestação é uma condição de eficácia, ou seja, o acordo policial só vale se o MP concordar.
- (D) Correta: O STF entende que tanto o Ministério Público quanto a Polícia Judiciária possuem legitimidade concorrente para propor e negociar acordos de colaboração premiada. No entanto, se o acordo for negociado pela polícia, a manifestação (aprovação/ratificação) do Ministério Público é uma condição essencial para a sua eficácia, ou seja, para que o acordo produza seus efeitos legais.
- (E) Incorreta: A concordância ou manifestação do Ministério Público é indispensável para a validade e eficácia de qualquer acordo de colaboração premiada, inclusive os negociados pela polícia.
Fonte: FGV MP-GO 2022 Promotor de Justiça Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.