Questão de Direito Penal e Processual Penal · FGV MP-GO 2022 (nº 47)

A colaboração premiada é um acordo feito entre o investigado/réu e o Ministério Público ou a polícia, homologado pela Justiça, onde o colaborador oferece informações úteis em troca de benefícios legais, como redução de pena. A colaboração unilateral é quando o próprio investigado/réu toma a iniciativa de colaborar, sem que haja uma proposta prévia das autoridades.

(A) Incorreta: Embora a colaboração premiada seja um negócio jurídico processual, a afirmação de que é "personalíssimo" em sua natureza é a armadilha. Os benefícios concedidos ao colaborador são, de fato, personalíssimos (não se estendem a outros), mas o negócio jurídico em si não é estritamente personalíssimo, pois envolve o Estado e suas informações podem ter impacto sobre terceiros (outros corréus).

(B) Incorreta: Os benefícios premiais (como a redução de pena ou perdão judicial) são concedidos apenas ao colaborador que efetivamente prestou as informações e cumpriu o acordo. Eles não podem ser estendidos a corréus que não colaboraram, mesmo que as informações do colaborador os ajudem de alguma forma.

(C) Incorreta: Os benefícios da colaboração premiada são para o colaborador, e não para um corréu, independentemente de este ter confessado ou não. A confissão de um corréu é um fator diferente e não lhe garante os benefícios da colaboração premiada de outro.

(D) Correta: A voluntariedade é um requisito fundamental e expresso na Lei nº 12.850/2013 (Art. 4º) para a validade da colaboração premiada. O colaborador deve atuar por sua própria iniciativa e vontade, sem coação, para que o acordo seja considerado válido e os benefícios sejam concedidos.

(E) Incorreta: As vantagens premiais (os benefícios) têm natureza subjetiva e personalíssima, ou seja, são concedidas individualmente ao colaborador em razão de sua conduta específica. Elas não se comunicam e não podem ser estendidas a outros, como explicado na alternativa B.