Questão de Direito Penal e Processual Penal · FGV MP-GO 2022 (nº 46)

A "colaboração premiada" é um acordo entre o investigado/réu e o Estado, onde ele entrega informações úteis para a investigação em troca de benefícios legais. O "desmembramento" ocorre quando partes de uma investigação ou processo são separadas para serem tratadas de forma independente, geralmente por diferentes juízos ou em diferentes locais.

• (A) Correta: O desmembramento de fatos ou elementos decorrentes de um acordo de colaboração premiada não retira da autoridade judicial que homologou o acordo a competência para fiscalizar o cumprimento das suas cláusulas e condições. O juiz que homologa o acordo mantém o poder de supervisionar a validade e a execução do pacto, mesmo que as investigações ou processos resultantes sejam desmembrados e tramitem em outras jurisdições.
• (B) Incorreta: A celebração de um acordo de colaboração premiada é um ato único entre o colaborador e o Estado. O desmembramento de fatos ou investigações decorrentes desse acordo é uma medida processual ou investigativa, não exigindo a celebração de múltiplos acordos. A armadilha da banca reside em confundir o acordo (um ato jurídico único) com as investigações/processos que dele derivam e que podem ser desmembrados. Um único acordo pode gerar inúmeros desdobramentos processuais sem que isso demande novos acordos.
• (C) Incorreta: Assim como na alternativa B, a quantidade de fatos aventados no acordo não implica a necessidade de múltiplos acordos em caso de desmembramento. O acordo é um instrumento abrangente que engloba todos os fatos revelados pelo colaborador.
• (D) Incorreta: Similarmente às alternativas B e C, a quantidade de ocorrências ou eventos criminosos abordados no acordo não exige a multiplicação dos acordos em caso de desmembramento. O acordo é único e abarca todas as informações prestadas.
• (E) Incorreta: O desmembramento de fatos não implica, por si só, o impedimento do juiz que homologou o acordo. O sistema do juiz das garantias (cuja implementação está suspensa e foi modificada) visa garantir a imparcialidade do juiz na fase de investigação, mas não se confunde com a competência para homologar e fiscalizar um acordo de colaboração premiada ou com o desmembramento de procedimentos. O impedimento do juiz é regido por outras regras processuais.