Questão de Direito Penal e Processual Penal · FGV MP-GO 2022 (nº 45)

A majorante da transnacionalidade, no tráfico de drogas, incide quando há prova da intenção do agente de que a droga ultrapasse as fronteiras do país, mesmo que isso não ocorra de fato.

• (A) Correta: A majorante da transnacionalidade se configura pela intenção do agente de que a droga seja destinada ao exterior, sendo desnecessário que a substância entorpecente efetivamente cruze as fronteiras nacionais. A jurisprudência entende que basta a comprovação da finalidade transnacional do delito, ainda que a apreensão ocorra em território brasileiro.
• (B) Incorreta: Esta alternativa é o distrator mais tentador. Embora acerte ao mencionar a intenção de disseminar a droga no exterior, erra ao afirmar que é indispensável o efetivo ultrapassagem das fronteiras. A armadilha aqui é confundir a intenção de transnacionalidade com a efetiva transposição da fronteira, o que não é exigido pela lei e pela jurisprudência para a aplicação da majorante.
• (C) Incorreta: A majorante não exige que a droga tenha sido efetivamente disseminada no exterior, nem que tenha sido recebida em outra nação. Basta a intenção de que ela cruze as fronteiras.
• (D) Incorreta: O uso da técnica de entrega vigiada é um meio de investigação e não um requisito para a configuração da majorante da transnacionalidade.
• (E) Incorreta: Assim como na alternativa C, a majorante não exige que a droga tenha sido efetivamente disseminada no exterior. A intenção é o que basta.