Questão de Direito Penal e Processual Penal · FGV MP-GO 2022 (nº 44)

A medida assecuratória de indisponibilidade de bens é um bloqueio judicial de bens, direitos ou valores de alguém investigado ou acusado de lavagem de dinheiro, para garantir que, em caso de condenação, haja recursos para reparar o dano, pagar multas e custas processuais.

• (A) Incorreta: Limita a constrição apenas a bens oriundos do crime e apenas para reparação do dano, o que é mais restrito do que a lei permite. A lei permite a constrição de bens equivalentes e para outras finalidades.
• (B) Incorreta: Limita o pagamento apenas à pena de multa, ignorando a reparação do dano, prestação pecuniária e custas processuais.
• (C) Incorreta: Limita a constrição apenas a bens oriundos do crime e ignora a reparação do dano. A lei permite a constrição de bens equivalentes e para reparação do dano.
• (D) Correta: Esta alternativa está em conformidade com o Art. 4º, §1º e §4º da Lei nº 9.613/1998. O §1º permite a constrição de bens, direitos ou valores equivalentes (o que a alternativa traduz como "quaisquer bens"), e o caput do Art. 4º, combinado com o §4º, estabelece as finalidades de reparação do dano, pagamento de prestação pecuniária, pena de multa e custas processuais.
• (E) Incorreta: A armadilha da banca aqui é a expressão "bens, direitos ou valores oriundos da prática criminosa". Embora esses bens sejam alvo da medida, o Art. 4º, §1º da Lei nº 9.613/1998 permite que a indisponibilidade recaia sobre bens, direitos ou valores equivalentes aos que seriam objeto das medidas. Isso significa que a constrição não se limita apenas aos bens diretamente ligados ao crime, mas pode abranger quaisquer bens do investigado/acusado até o montante necessário para as finalidades legais. A alternativa D, ao usar "quaisquer bens", abrange essa possibilidade mais ampla.