Questão nº 43
Questão de Direito Penal e Processual Penal · FGV MP-GO 2022 (nº 43)
FGV2022Promotor de Justiça SubstitutoDireito Penal e Processual Penal
Gabarito: Dver comentário ↓
Quanto ao delito de apropriação indébita previdenciária, é correto afirmar que:
- Ao fato de o agente registrar, apurar e declarar em guia própria ou em livros fiscais o imposto devido não tem o condão de elidir ou exercer qualquer influência na prática do delito;
- Bhá necessidade da indicação de elemento subjetivo especial na conduta desenvolvida pelo sujeito passivo da obrigação tributária para configuração do delito;
- Capesar de a descrição típica conter a expressão “descontado ou cobrado”, não há restrição quanto à abrangência do sujeito ativo do delito;
- Do termo “descontado” se refere aos tributos diretos quando há responsabilidade tributária por substituição, enquanto o termo “cobrado” se refere às relações tributárias havidas com tributos indiretos; (alternativa correta)
- Epor não ser típico o não recolhimento de ICMS em operações próprias, é cabível a absolvição sumária pelo crime de apropriação indébita tributária.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O crime de apropriação indébita previdenciária (Art. 168-A do Código Penal) ocorre quando alguém, que por lei deveria reter (descontar) ou receber (cobrar) contribuições previdenciárias de terceiros, não as repassa aos cofres públicos dentro do prazo legal.
- (A) Incorreta: A declaração do débito, embora não elida o crime (Súmula 648 do STJ), tem influência na sua prática, pois a constituição definitiva do crédito tributário (que pode ocorrer pela declaração) é condição para a persecução penal. Dizer que não exerce "qualquer influência" é incorreto.
- (B) Incorreta: O delito de apropriação indébita previdenciária é um crime omissivo próprio que exige apenas o dolo genérico de não repassar os valores, não havendo necessidade de um elemento subjetivo especial (como um fim específico de agir).
- (C) Incorreta: Há restrição quanto ao sujeito ativo. O crime só pode ser cometido por quem tem a obrigação legal de descontar ou cobrar as contribuições previdenciárias de terceiros e repassá-las, ou seja, o responsável tributário por substituição ou o contribuinte substituto.
- (D) Correta: O termo "descontado" refere-se tipicamente às contribuições previdenciárias retidas do salário do empregado (tributo direto do empregado, mas com responsabilidade do empregador como substituto). Já o termo "cobrado" se aplica às contribuições que são exigidas de terceiros em razão de serviços ou vendas (como a retenção de INSS na prestação de serviços), que economicamente se assemelham a tributos indiretos, pois são repassadas ao consumidor/tomador.
- (E) Incorreta: A questão trata de apropriação indébita previdenciária (Art. 168-A CP). Além disso, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o não recolhimento de ICMS declarado em operações próprias configura o crime de apropriação indébita tributária (Art. 2º, II, da Lei nº 8.137/90), tornando a premissa "não ser típico" incorreta.
Fonte: FGV MP-GO 2022 Promotor de Justiça Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.