Questão nº 42
Questão de Direito Penal e Processual Penal · FGV MP-GO 2022 (nº 42)
Russel teve instaurada contra si medida cautelar de alienação antecipada de veículo automotor, de sua propriedade, em procedimento investigatório em que se apura sua responsabilidade criminal pela suposta prática dos delitos previstos nos Arts. 333, 317 e 288 do Código Penal e o Art. 1º da Lei nº 9.613/1998. Acolhendo as medidas requeridas pelo Parquet, o juízo criminal competente, ao argumento de que o bem estaria exposto às intempéries em irreversível processo de degradação, reconheceu a alienação antecipada como medida indispensável e urgente, asseverando que a referida decisão não acarretaria prejuízo ao investigado porquanto, em caso de arquivamento da inquisa, haveria a possibilidade de devolução do equivalente pecuniário apurado em leilão. O investigado argumenta que, conforme indica o Certificado de Registro de Veículo apresentado, o referido bem é de sua propriedade muito antes da ocorrência dos fatos investigados, não havendo que se falar em suposta proveniência ilícita dos valores para sua aquisição.
Sobre o cabimento da medida cautelar de alienação antecipada, à luz da orientação do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que a venda antecipada do bem é:
- Aincabível, pois o proprietário tem direito à manutenção dos bens até o trânsito em julgado;
- Bcabível, com posterior depósito do valor arrecadado em conta do juízo criminal competente; (alternativa correta)
- Ccabível, com posterior depósito do valor arrecadado em conta do proprietário;
- Dincabível, devendo aguardar o julgamento definitivo sobre o incidente de restituição de coisa apreendida;
- Eincabível, pois o proprietário pode manifestar interesse em permanecer como fiel depositário.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A alienação antecipada de bens é uma medida cautelar no processo penal que permite a venda de bens apreendidos antes do julgamento final, para evitar sua deterioração, desvalorização ou altos custos de manutenção, garantindo que o valor econômico seja preservado para eventual restituição ao proprietário ou perdimento em favor do Estado.
- (A) Incorreta: O direito à manutenção dos bens até o trânsito em julgado é a regra, mas a alienação antecipada é uma exceção legalmente prevista e aceita pela jurisprudência, justamente para evitar a perda do valor econômico do bem quando há risco de degradação. A armadilha aqui é focar no direito geral de propriedade sem considerar as exceções das medidas cautelares.
- (B) Correta: A venda antecipada é cabível quando o bem está sujeito a degradação (como no caso do veículo exposto às intempéries), pois o objetivo é preservar o valor econômico. O valor arrecadado deve ser depositado em uma conta judicial (do juízo criminal competente) para que possa ser restituído ao investigado ou revertido ao Estado, dependendo do resultado final do processo. Essa é a orientação do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
- (C) Incorreta: O depósito do valor arrecadado na conta do proprietário desvirtuaria a medida cautelar, pois o objetivo é manter o valor sob custódia judicial até a decisão final sobre a licitude ou ilicitude do bem e sua destinação.
- (D) Incorreta: A alienação antecipada é uma medida de urgência que visa evitar a perda do valor do bem enquanto o processo corre, inclusive incidentes como a restituição de coisa apreendida. Aguardar o julgamento definitivo sobre esses incidentes poderia justamente levar à degradação total do bem.
- (E) Incorreta: Embora o proprietário possa ser nomeado fiel depositário em alguns casos, essa condição não impede a alienação antecipada se o bem já está em processo de irreversível degradação. Ser fiel depositário implica em zelar pela conservação do bem, mas não resolve o problema da degradação inerente ao próprio bem ou às condições a que está exposto.
Fonte: FGV MP-GO 2022 Promotor de Justiça Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.