Questão de Direito Penal e Processual Penal · FGV MP-GO 2022 (nº 41)

Quando um juiz pede dados pessoais guardados por uma empresa de internet (provedor), ele precisa ser muito claro e específico sobre o porquê e o que ele quer, para proteger a privacidade das pessoas e garantir que a investigação seja justa.

• (A) Incorreta: Embora a jurisdição nacional seja um pressuposto, a ocorrência dos fatos em território nacional não é um dos elementos que o magistrado indica na requisição para justificar a necessidade e o alcance dos dados.
• (B) Incorreta: A "indispensabilidade da medida" e "indícios da prática de ilícito" são requisitos importantes. No entanto, a exigência de que o ilícito seja "de natureza grave" é a armadilha. A lei (como o Marco Civil da Internet, Art. 22) exige "fundados indícios da ocorrência de ilícito", sem necessariamente restringir a crimes de natureza "grave". A gravidade é um fator de proporcionalidade, mas não um requisito explícito e universal para toda e qualquer requisição de dados.
• (C) Incorreta: "Qualquer elemento" é muito vago. O magistrado precisa de elementos suficientes para identificar o alvo, não apenas "qualquer" um. A precisão é fundamental.
• (D) Correta: Esta alternativa lista os requisitos essenciais, conforme previsto, por exemplo, no Art. 22 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) para requisição de registros de conexão e acesso a aplicações de internet: "fundados indícios do ilícito", "justificativa motivada da utilidade dos registros" e "o período dos registros a que se referem". Esses elementos garantem a legalidade, a necessidade e a proporcionalidade da medida.
• (E) Incorreta: "Elementos que possibilitem a identificação dos alvos da busca" é correto e necessário. Contudo, a "geolocalização" é um tipo específico de dado que pode ser requisitado, mas não é um requisito geral para toda e qualquer requisição de dados. A requisição pode ser para outros tipos de registros (conexão, acesso, etc.) que não incluem necessariamente a geolocalização.