Questão nº 40
Questão de Direito Penal e Processual Penal · FGV MP-GO 2022 (nº 40)
Em relação às técnicas especiais de investigação, a quebra de sigilo de dados informáticos estáticos relativos a dados pessoais e registros de conexão ou acesso a servidores, navegadores ou aplicativos de internet, delimitada por parâmetros de pesquisa em determinada região e por período de tempo, é válida desde que, além de indícios mínimos que indiquem a configuração da suposta ocorrência de crime sujeito à ação penal pública, sejam indicados(as):
- Acircunstâncias que denotem a existência de interesse público relevante e a decisão seja proferida por autoridade judicial competente e com fundamentação suficiente; (alternativa correta)
- Binfrações penais com sanção privativa de liberdade máxima igual ou superior a quatro anos ou de caráter transnacional;
- Cinfrações penais previstas no rol da Convenção de Palermo, desde que tenham correspondente na legislação interna;
- Ddecisões proferidas por autoridade judicial competente e com fundamentação suficiente, justificando a medida para fins de investigação criminal ou instrução processual criminal;
- Ecircunstâncias excepcionais, que, à luz da existência de interesse público relevante, se mostrem adequadas ao princípio da proporcionalidade.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A quebra de sigilo de dados informáticos estáticos é uma medida que permite à justiça acessar informações digitais já armazenadas (como dados pessoais, históricos de conexão ou uso de aplicativos), exigindo uma autorização judicial para proteger a privacidade dos cidadãos.
- (A) Correta: Para a validade dessa medida, além dos indícios de crime, é essencial que existam circunstâncias que justifiquem o interesse público na investigação e que a decisão seja dada por um juiz competente e bem fundamentada, explicando os motivos e a necessidade da quebra de sigilo. Isso garante o equilíbrio entre a investigação criminal e a proteção dos direitos individuais.
- (B) Incorreta: Essa alternativa é uma armadilha comum. A exigência de pena máxima igual ou superior a quatro anos é uma condição específica para a interceptação telefônica (Lei 9.296/96) e para a quebra de sigilo bancário/fiscal em alguns contextos (Lei Complementar 105/2001), mas não é um requisito geral para a quebra de sigilo de dados informáticos estáticos como descrito na questão. A questão trata de um tipo de sigilo de dados diferente do sigilo de comunicações ou bancário/fiscal.
- (C) Incorreta: A Convenção de Palermo (contra o Crime Organizado Transnacional) trata de crimes específicos e técnicas de investigação relacionadas ao crime organizado. Embora relevante para alguns casos, não é uma condição geral para a validade da quebra de sigilo de dados informáticos estáticos para qualquer crime sujeito à ação penal pública.
- (D) Incorreta: Embora a decisão judicial competente e a fundamentação suficiente sejam requisitos essenciais, esta alternativa é menos completa que a A. A alternativa A adiciona o elemento do "interesse público relevante", que é um critério substancial importante para justificar a restrição de direitos fundamentais, complementando a fundamentação formal.
- (E) Incorreta: A exigência de "circunstâncias excepcionais" pode ser aplicável a medidas mais intrusivas ou em situações de urgência extrema, mas não é um requisito geral para toda quebra de sigilo de dados informáticos estáticos, especialmente quando já há indícios mínimos de crime. O "interesse público relevante" e a "proporcionalidade" são importantes, mas a condição de "excepcionalidade" não é universalmente exigida para este tipo de medida.
Fonte: FGV MP-GO 2022 Promotor de Justiça Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.