Questão de Direito Penal e Processual Penal · FGV MP-GO 2022 (nº 39)

O Mandado de Segurança (MS) é um meio legal para proteger um direito claro e certo (chamado de direito líquido e certo) que está sendo violado por uma autoridade, e que não pode ser protegido por habeas corpus (para liberdade) ou habeas data (para informações pessoais). O assistente de acusação é a vítima ou seu representante que participa do processo criminal ao lado do Ministério Público (também conhecido como Parquet), mas sua atuação é auxiliar e não principal.

• (A) Incorreta: A legitimidade do assistente de acusação é subsidiária e não ampla, ou seja, ele não age com a mesma liberdade do Ministério Público.
• (B) Incorreta: A legitimidade do assistente não é livre, mas sim condicionada à sua função auxiliar no processo penal. O distrator aqui é que a Lei do MS fala em "qualquer pessoa", o que pode levar a crer em "livre legitimidade", mas a regra geral é mitigada pela natureza da atuação do assistente.
• (C) Incorreta: O assistente de acusação possui legitimidade para impetrar mandado de segurança, mas de forma restrita e em situações específicas.
• (D) Correta: A legitimidade do assistente de acusação é restrita e se manifesta principalmente quando há inércia (falta de ação) do Ministério Público, permitindo que o assistente atue para proteger o direito líquido e certo da vítima. Sua atuação é sempre subsidiária e complementar à do Parquet.
• (E) Incorreta: Restringir a legitimidade apenas aos casos de impronúncia é muito limitado; a condição geral para a atuação subsidiária do assistente, inclusive via MS, é a inércia do Parquet em diversas situações que afetem um direito líquido e certo da vítima.