Questão de Direito Penal e Processual Penal · FGV MP-GO 2022 (nº 38)

Medidas assecuratórias penais são ordens judiciais que bloqueiam ou apreendem bens e valores para garantir que, ao final de um processo criminal, o dinheiro ou os objetos obtidos ilegalmente com o crime (o produto ou proveito do crime) sejam recuperados, ou que haja como pagar indenizações à vítima e multas.

• (A) Incorreta: Essa alternativa é muito restritiva, pois as medidas assecuratórias podem atingir mais do que apenas os réus já denunciados.
• (B) Incorreta: Embora inclua os investigados, ainda é limitada, não abrangendo a totalidade das pessoas e entidades que podem ser alvo dessas medidas.
• (C) Incorreta: Embora as medidas possam alcançar terceiros não investigados ou denunciados, a alternativa é incompleta, pois não menciona os réus, investigados e pessoas jurídicas, que são alvos primários ou igualmente importantes. A armadilha aqui é que ela aponta para a amplitude da medida sobre terceiros, mas de forma isolada e não exaustiva, dando a entender que seriam apenas esses terceiros, o que não é verdade.
• (D) Correta: O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento de que as medidas assecuratórias possuem um alcance amplo, podendo recair sobre bens de réus, investigados, pessoas jurídicas (mesmo que não sejam as principais investigadas, mas que tenham bens ligados ao crime) e até familiares não denunciados que estejam na posse de bens que sejam produto ou proveito do crime, ou que sirvam para garantir a reparação do dano. A medida segue o bem, não necessariamente a pessoa formalmente acusada ou investigada.
• (E) Incorreta: Esta alternativa é mais abrangente que as anteriores, incluindo pessoas jurídicas, mas ainda é restritiva ao usar "apenas" e não contemplar outros terceiros, como familiares não denunciados, que podem ter bens relacionados ao ilícito.