Questão de Direito Penal e Processual Penal · FGV MP-GO 2022 (nº 29)

A ação cautelar inominada é um tipo de processo judicial usado para proteger um direito ou evitar um dano grave e irreversível de forma urgente, quando não existe uma medida específica prevista em lei para aquela situação. É como um "socorro" judicial para garantir que o resultado de um processo principal não seja prejudicado enquanto ele tramita.

• (A) Incorreta: O habeas corpus é um remédio constitucional que protege a liberdade de locomoção de uma pessoa. O Ministério Público não busca proteger a liberdade de ninguém, mas sim suspender um ato processual.
• (B) Incorreta: O mandado de segurança é usado para proteger um direito líquido e certo (aquele que pode ser provado de imediato) contra um ato ilegal ou abuso de poder de uma autoridade. Embora possa ter caráter suspensivo em alguns casos, a situação aqui se encaixa melhor na necessidade de uma medida cautelar para evitar um dano (duplicidade de atos) enquanto um recurso principal é julgado, e não necessariamente para anular um ato ilegal que já causou um dano ao direito líquido e certo.
• (C) Incorreta: A reclamação é um instrumento para preservar a competência de um tribunal, garantir a autoridade de suas decisões ou assegurar o cumprimento de súmula vinculante ou precedente. Não se aplica à suspensão de uma audiência por conta de um recurso pendente.
• (D) Incorreta: A correição parcial (ou reclamação correicional) é utilizada para corrigir erros de procedimento (error in procedendo) ou abusos que causem tumulto processual e que não sejam passíveis de recurso específico. A armadilha aqui é pensar que o agendamento da audiência enquanto há recurso pendente seria um erro processual. No entanto, o objetivo principal do MP não é corrigir um "erro" na marcação da audiência em si, mas sim obter uma medida provisória para suspender o andamento do processo (a audiência) para evitar a duplicidade de atos e prejuízos, enquanto se aguarda o julgamento de um recurso que discute o mérito sobre quem deve ser réu. Para essa finalidade de suspensão para evitar dano, a ação cautelar é mais adequada.
• (E) Correta: O Ministério Público deseja suspender a audiência para evitar a duplicidade de instruções e oitivas (o que configura o periculum in mora – perigo da demora) enquanto aguarda o julgamento de seu recurso (que discute a inclusão de mais réus, configurando o fumus boni iuris – fumaça do bom direito). Como não há um recurso ou procedimento específico que automaticamente suspenda a audiência nesse contexto, a ação cautelar inominada é o meio processual adequado para obter essa medida de urgência e garantir a utilidade do recurso principal.