Questão de Direito Penal e Processual Penal · FGV MP-GO 2022 (nº 27)

A confissão espontânea é um benefício legal (atenuante) concedido ao acusado que admite a prática do crime, total ou parcialmente, colaborando com a justiça. O que importa é o ato de confessar o fato, independentemente das motivações ou de outras teses defensivas.

(A) Incorreta: A confissão não precisa ser completa ou perfeita, explicitando todas as circunstâncias. Mesmo uma confissão parcial ou qualificada pode ser reconhecida, desde que contribua para a elucidação dos fatos e seja utilizada na sentença.
(B) Incorreta: A lei não exige que a confissão seja motivada por arrependimento ou qualquer outro motivo moral específico. O que se valora é o ato objetivo de admitir a prática do crime.
(C) Incorreta: A demonstração de arrependimento é uma condição subjetiva e não um requisito legal para o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea.
(D) Incorreta: Esta é a armadilha da banca. Antigamente, exigia-se que a confissão fosse decisiva para a condenação. Contudo, a moderna orientação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que basta que a confissão seja utilizada pelo juiz para fundamentar a sentença condenatória, mesmo que haja outras provas e que ela não tenha sido a única ou principal prova. Não precisa ser "decisiva", apenas "utilizada".
(E) Correta: A confissão pode ser "qualificada", ou seja, o acusado admite a prática do fato criminoso, mas alega simultaneamente uma tese defensiva (como legítima defesa, estado de necessidade, etc.) que visa excluir a ilicitude ou a culpabilidade. Mesmo nessa hipótese, o STJ reconhece a atenuante, desde que a confissão seja utilizada para fundamentar a condenação.