Questão de Direito Penal e Processual Penal · FGV MP-GO 2022 (nº 22)

Crimes próprios são aqueles que exigem uma qualidade ou condição especial do agente (ex: ser prefeito), enquanto crimes comuns podem ser cometidos por qualquer pessoa. A participação de terceiros (pessoas sem essa condição especial) em crimes próprios é, em regra, possível, desde que eles saibam da condição do autor principal.

• (A) Incorreta: Os delitos do Art. 1º do DL 201/1967 são crimes que exigem a condição de Prefeito Municipal, não podendo ser cometidos por qualquer pessoa, o que os classifica como crimes próprios, e não comuns.
• (B) Correta: O Supremo Tribunal Federal (STF) entende que os crimes de responsabilidade de prefeitos são crimes próprios, pois exigem a condição de Prefeito Municipal para sua prática, e admitem a participação de terceiros (pessoas que não são prefeitos, mas que contribuem para o crime, cientes da condição do autor principal), conforme consolidado na jurisprudência da Corte.
• (C) Incorreta: Crimes de mão própria são aqueles que só podem ser praticados pessoalmente pelo agente (ex: falso testemunho), não se admitindo que outra pessoa execute a conduta em seu lugar. Os crimes do DL 201/1967 não se enquadram nessa categoria, pois o prefeito pode, por exemplo, ordenar que outra pessoa execute a conduta criminosa. A armadilha aqui é confundir "crime próprio" (que exige uma qualidade especial do agente) com "crime de mão própria" (que exige a execução pessoal da conduta).
• (D) Incorreta: A jurisprudência do STF é pacífica no sentido de que crimes próprios, como os do DL 201/1967, admitem a participação de terceiros, desde que estes tenham conhecimento da condição especial do autor principal.
• (E) Incorreta: Os crimes não são de mão própria e, conforme o STF, admitem a participação de terceiros.