Questão nº 15
Questão de Direito Constitucional · FGV MP-GO 2022 (nº 15)
O governador do Estado-membro Alfa editou o Decreto nº XX, regulamentando a Lei estadual nº YY. Por entender que o referido decreto avançara em espaço reservado à lei, tendo extrapolado, portanto, o exercício do poder regulamentar, a Assembleia Legislativa do Estado Alfa editou o Decreto Legislativo nº ZZ, suspendendo diversos dos seus preceitos.
Irresignado com o ocorrido, já que, a seu ver, o Decreto nº XX limitara-se a regulamentar a Lei estadual nº YY, o governador questionou sua assessoria sobre a possibilidade de o Decreto Legislativo nº ZZ ser submetido à apreciação do Supremo Tribunal Federal, sendo-lhe respondido, corretamente, que o decreto legislativo:
- Apode ser submetido ao controle concentrado de constitucionalidade, a exemplo de todos os atos emanados das estruturas estatais de poder;
- Bé ato de efeitos concretos, não tendo, portanto, conteúdo normativo, logo, não é possível submetê-lo ao controle concentrado de constitucionalidade;
- Cnão pode ser submetido ao controle concentrado de constitucionalidade, pois, para tanto, será preciso realizar o juízo de legalidade do regulamento, o que não é permitido nessa seara;
- Dpor ostentar generalidade e abstração negativa, contrapondo-se à positiva do ato sustado, possui caráter normativo e pode ser submetido ao controle concentrado de constitucionalidade; (alternativa correta)
- Epode ser submetido ao controle concentrado de constitucionalidade, mas apenas se a suspensão de preceitos do Decreto nº XX tiver ocorrido por vício de inconstitucionalidade objetivamente verificável.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O controle concentrado de constitucionalidade serve para verificar se uma lei ou ato normativo federal ou estadual está de acordo com a Constituição, exigindo que o ato questionado tenha caráter normativo, ou seja, seja geral e abstrato.
(A) Incorreta: Nem todos os atos emanados das estruturas estatais de poder são passíveis de controle concentrado, apenas aqueles que possuem caráter normativo (geral e abstrato).
(B) Incorreta: Armadilha: Um decreto legislativo que suspende um regulamento não é um ato de efeitos concretos. Ele tem um impacto geral e abstrato ao retirar a validade de um ato que era geral e abstrato, afetando a todos que seriam atingidos por esse regulamento, e, portanto, possui conteúdo normativo.
(C) Incorreta: O controle concentrado de constitucionalidade avalia a constitucionalidade do ato questionado (neste caso, o Decreto Legislativo). A possibilidade de submetê-lo a esse controle não é impedida pela necessidade de analisar a legalidade do regulamento sustado, que pode ser feita incidenter tantum para verificar a constitucionalidade do ato do Legislativo.
(D) Correta: O decreto legislativo que susta um ato normativo do Executivo, ao retirar a eficácia de um ato geral e abstrato, assume ele próprio um caráter normativo (ainda que "negativo" ou supressivo), pois altera o ordenamento jurídico de forma geral e abstrata. Por essa razão, ele é considerado um ato normativo primário e pode ser submetido ao controle concentrado de constitucionalidade.
(E) Incorreta: A possibilidade de submeter o ato ao controle concentrado não depende da natureza do vício (se é inconstitucionalidade objetivamente verificável ou não), mas sim da natureza do ato (se é normativo e passível de confronto com a Constituição).
Fonte: FGV MP-GO 2022 Promotor de Justiça Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.