Questão nº 14
Questão de Direito Constitucional · FGV MP-GO 2022 (nº 14)
Maria requereu o recebimento de pensão tão logo ocorreu o falecimento de João, servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo no Estado-membro Alfa, sob o argumento de que eram companheiros. O pedido foi indeferido administrativamente, já que João era casado, o que era do conhecimento de Maria, sendo a pensão deferida a Joana, sua viúva, que com ele coabitou até sua morte. Irresignada, Maria ajuizou ação em face do ente federativo, obtendo sentença favorável em primeira instância, sendo reconhecido o seu direito à divisão da pensão, de modo igualitário, com Joana. Assim ocorreu porque Maria demonstrou a relação duradoura que manteve com João, com a correlata convivência e dependência econômica. A sentença foi objeto de recurso não recebido em seu efeito suspensivo, tendo Maria promovido o seu cumprimento, daí resultando a determinação, pelo juízo, de imediata implementação do benefício.
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que:
- Anão poderia ter sido reconhecido o direito de Maria à pensão, já que João era casado, e a execução somente poderia ocorrer após o trânsito em julgado, aplicando-se o sistema de precatórios;
- Bnão poderia ter sido reconhecido o direito de Maria à pensão, já que João era casado, mas foi correta a execução provisória da sentença de primeira instância, não se aplicando o sistema de precatórios; (alternativa correta)
- Cfoi corretamente reconhecido o direito de Maria à pensão, pois a companheira é equiparada à esposa, e é possível a execução provisória da sentença, não se aplicando o sistema de precatórios;
- Dfoi corretamente reconhecido o direito de Maria à pensão, pois a companheira é equiparada à esposa, mas a execução somente poderia ocorrer após o trânsito em julgado, aplicando-se o sistema de precatórios;
- Efoi corretamente reconhecido o direito de Maria à pensão, pois a companheira é equiparada à esposa, mas a execução somente poderia ocorrer após o trânsito em julgado, observado o sistema de requisições de pequeno valor.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A Fazenda Pública, quando condenada, geralmente paga suas dívidas por precatórios ou Requisições de Pequeno Valor (RPV), que são ordens de pagamento emitidas após o trânsito em julgado da decisão. No entanto, a execução provisória de obrigações de fazer ou não fazer (como implementar um benefício) contra a Fazenda Pública é permitida antes do trânsito em julgado, desde que a sentença não tenha efeito suspensivo. Além disso, a união estável não pode ser reconhecida se um dos conviventes era casado e não separado de fato ou judicialmente, o que impede o direito à pensão por morte nesse caso.
(A) Incorreta: Embora a primeira parte esteja correta (não reconhecimento do direito), a execução provisória de obrigação de fazer é possível e não se aplica o sistema de precatórios para a implementação do benefício.
(B) Correta: O Supremo Tribunal Federal (STF), no Tema 526 de Repercussão Geral, firmou o entendimento de que é incompatível com a Constituição Federal o reconhecimento de direitos previdenciários (pensão por morte) à pessoa que manteve união estável com segurado casado, não separado de fato ou judicialmente (concubinato adulterino). Portanto, o direito de Maria não poderia ter sido reconhecido. Contudo, a determinação de "imediata implementação do benefício" configura uma obrigação de fazer, cuja execução provisória contra a Fazenda Pública é permitida (Art. 536 do CPC/15), desde que a sentença não tenha efeito suspensivo, como ocorreu no caso. O regime de precatórios ou RPV se aplica a obrigações de pagar quantia certa após o trânsito em julgado, não à implementação de um benefício.
(C) Incorreta: A primeira parte está incorreta, pois o direito de Maria não poderia ter sido reconhecido devido ao concubinato adulterino.
(D) Incorreta: A primeira parte está incorreta (o direito não foi corretamente reconhecido) e a segunda parte também está incorreta (a execução provisória de obrigação de fazer é possível e não se aplica precatórios para a implementação).
(E) Incorreta: A primeira parte está incorreta (o direito não foi corretamente reconhecido) e a segunda parte também está incorreta (a execução provisória de obrigação de fazer é possível, e RPV é para pagamento de quantia certa após trânsito em julgado).
Fonte: FGV MP-GO 2022 Promotor de Justiça Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.